Prêmio Conciliar é Legal: CNJ premia iniciativa que contou com atuação decisiva do MPF no Pará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou um acordo no Pará que contou com a participação decisiva do Ministério Público Federal (MPF) como iniciativa vencedora da categoria Demandas Complexas, Coletivas e/ou Processos Estruturais da 16ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, que reconhece iniciativas e resultados de destaque na promoção da conciliação e da mediação em todo o país.

A iniciativa premiada foi intitulada Fluxo de Desocupação Humanizada em Reintegrações de Posse – Caso Residencial Girassol II, de Castanhal (PA), desenvolvida no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em conjunto com o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (Cejuc/PA).

Em outubro do ano passado, em uma audiência pública no município, a atuação do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, marcou um ponto de virada decisivo para o impasse de mais de cinco anos em torno do residencial.

Comitê com participação dos moradores – A atuação do MPF foi fundamental para a construção de um acordo que estabeleceu a desocupação voluntária e humanizada do conjunto habitacional, que tinha sido ocupado em 2021 por cerca de 780 famílias. O pacto, mediado pela Justiça Federal, garantiu contrapartidas sociais e a criação de um comitê com a participação dos moradores para fiscalizar todo o processo.

O residencial, parte do Programa Minha Casa Minha Vida, teve as obras paralisadas por mais de uma década antes de ser ocupado. A situação levou a Caixa Econômica Federal a ajuizar uma ação de reintegração de posse, dando início a uma complexa batalha judicial que contrapôs o direito à propriedade ao direito fundamental à moradia, em um cenário agravado pela pandemia de covid-19.

MPF apresentou proposta das famílias – Na audiência, o titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará apresentou formalmente a Proposta de Estratégias de Conciliação e Mitigação de Impactos Sociais, um documento elaborado pela própria comunidade. Nele, os moradores justificaram a ocupação pela “ausência de alternativa de moradia”, afirmando terem agido como “ocupantes de boa-fé, famílias que deram função social a um espaço abandonado pelo poder público”. O texto relatou o esforço comunitário para “transformar ruínas em lares, investindo o pouco que tinham em pintura, piso, rede elétrica, fossas e ligações de água”.

A apresentação dessa proposta pelo MPF foi o catalisador para os principais compromissos firmados. O acordo estabeleceu que as famílias desocupariam os imóveis voluntariamente. Como contrapartida à desocupação voluntária, as famílias em situação de vulnerabilidade e que se enquadrassem nos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida tiveram acesso a um pacote de medidas de redução de impactos, como prioridade para receber unidade habitacional em outro residencial e aluguel social.

Atendendo à principal demanda da comunidade apresentada pelo MPF, foi aprovada a criação de um comitê para fiscalizar o cumprimento do acordo e o cronograma das obras e garantir a transparência do processo. O grupo foi composto por representantes dos moradores, da prefeitura, da Caixa, do MPF, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

Detalhes sobre o prêmio – Pelo Fluxo de Desocupação Humanizada em Reintegrações de Posse – Caso Residencial Girassol II, o CNJ premiou a juíza federal Hind Ghassan Kayath, titular da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Belém (PA) e coordenadora do Cejuc/PA, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1 e a desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

“Registro o reconhecimento deste Conselho pela atuação de Vossa Excelência na criação, condução e implementação da prática, especialmente na coordenação das etapas preparatórias à audiência de conciliação, na articulação interinstitucional e na adoção das medidas necessárias à execução pacífica e humanizada da decisão judicial”, registrou a conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo, supervisora da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos, no ofício em que comunicou a premiação à juíza federal Hind Kayath.

Promovido pelo CNJ, além de reconhecer práticas e resultados de destaque na promoção da conciliação e mediação no Brasil, o Prêmio Conciliar é Legal também busca estimular o uso de métodos consensuais de solução de conflitos e aumentar a visibilidade de ações que promovem a eficiência e a modernização do Judiciário e da sociedade civil.

Com informações da Justiça Federal no Pará

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