Direitos do Cidadão
MPF recebe parecer da USP e avança na apuração sobre violações na pandemia de covid-19
Documento técnico aponta graves violações de direitos humanos e orienta atuação do órgão em políticas de memória, verdade e reparação
O Ministério Público Federal (MPF) recebeu, nesta segunda-feira (23), parecer técnico elaborado por especialistas do Centro de Pesquisas em Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP). O documento subsidia a atuação institucional na apuração de possíveis violações de direitos humanos durante a pandemia de covid-19 e na formulação de políticas públicas de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição.
A entrega ocorreu em reunião virtual no âmbito de inquérito civil conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará (PRDC/PA). O procedimento foi instaurado como desdobramento de apurações do MPF sobre a atuação federal no enfrentamento da pandemia e inclui a análise de ações judiciais propostas ainda em 2020, que questionaram a condução da política pública de saúde e a divulgação de informações contraditórias por autoridades federais.
Participaram da reunião o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Paulo Thadeu e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, além de pesquisadoras do Cepedisa/USP e representantes da sociedade civil.
O parecer foi elaborado por Deisy Ventura e Fernando Aith, professores titulares da Faculdade de Saúde Pública da USP e diretores do Cepedisa, com participação das pesquisadoras Jânia Maria Lopes Saldanha, professora da Universidade Federal de Santa Maria, e Rossana Rocha Reis, professora do Instituto de Relações Internacionais da USP.
Histórico e atuação do MPF - A investigação teve início após provocação do próprio Cepedisa/USP, que buscava informações sobre o andamento de ação civil pública ajuizada pelo MPF em abril de 2020. Na ação, o órgão questionou a condução da política federal de enfrentamento à covid-19, incluindo a divulgação de informações contrárias às orientações científicas.
Em julgamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, em parte, a procedência dos argumentos do MPF, ao afirmar o dever das autoridades públicas de observar as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e dos órgãos técnicos do Ministério da Saúde em suas manifestações oficiais.
Durante a reunião, o procurador da República Sadi Machado destacou que o parecer técnico reforça a atuação institucional ao evidenciar que as obrigações do Estado brasileiro já estavam claramente definidas no ordenamento jurídico, inclusive em tratados internacionais de direitos humanos. “Quando se fala em ordem jurídica, que é um dos pilares de atuação institucional do MPF, é muito claro que no contexto atual a ordem jurídica excede muito a normativa nacional. Então os tratados internacionais, os costumes internacionais, decisões da Corte Interamericana são todas vinculantes pro Estado brasileiro”.
Segundo ele, o documento servirá de base para novas diligências, como reuniões com órgãos públicos, expedição de recomendações e articulação com outras unidades do MPF e com Ministérios Públicos estaduais. O procurador também apontou a necessidade de aprofundar a apuração sobre a responsabilização de agentes públicos, diante da baixa instauração de procedimentos administrativos relacionados às conclusões da CPI da Covid.
De acordo com Sadi Machado, o objetivo das próximas reuniões institucionais será "entender porque é que esse conjunto de medidas de responsabilização não foi adotada" e identificar o que falta para que tais medidas sejam efetivamente implementadas.
Fundamentação jurídica e alertas - Na apresentação do estudo, a professora Deisy Ventura afirmou que o parecer demonstra a ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a pandemia e que esse reconhecimento é fundamental para orientar a atuação estatal.
Segundo ela, o levantamento indica que não houve atuação coordenada do Estado, afastando a ideia de que se tratou apenas de falhas administrativas ou desorganização institucional. “O primeiro ponto é que nós estabelecemos claramente nesse parecer técnico, é que ocorreram graves violações de direitos humanos durante a covid-19 no Brasil praticadas por autoridades estatais. Precisamos ter a coragem e a clareza de fazer essa constatação. Ocorreram violações importantes do direito à vida, à dignidade humana e outros direitos humanos”, reafirmou.
A pesquisadora também destacou que os efeitos dessas violações ainda persistem, especialmente no caso das condições pós-covid, o que caracteriza a continuidade dos danos causados durante a pandemia.
Ao tratar dos fundamentos jurídicos, a professora Jânia Maria Lopes Saldanha ressaltou que o dever do Estado de garantir direitos é reforçado em contextos de saúde pública, o que amplia a responsabilidade estatal na prevenção de violações. Já a professora Rossana Rocha Reis destacou que políticas de memória só têm efetividade quando vinculadas à responsabilização, alertando para o risco de tratar a pandemia como um evento inevitável e desconectado de decisões estatais.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, destacou que a atuação institucional nesse campo está relacionada ao dever de memória e à necessidade de evitar a repetição de violações em futuras crises sanitárias. “Nós que somos os sobreviventes temos realmente o dever de memória e verdade para que atos dessa natureza não mais se repitam”.
Representando a sociedade civil, a vice-presidente da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico Brasil), Paola Falseta, ressaltou a importância de avançar na implementação de políticas públicas voltadas às vítimas, incluindo o reconhecimento das perdas e a assistência às pessoas afetadas por sequelas da doença, como a covid longa.
O parecer também aponta a necessidade de criação de um marco legal para resposta a emergências de saúde pública e de políticas estruturadas de memória, destacando que a ausência dessas medidas contribui para o risco de repetição de erros e para o apagamento histórico da pandemia.
A íntegra da reunião está disponível no canal do MPF no Pará no YouTube: youtube.com/@canalmpfpa
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