Atuação conjunta do MPF, Correios e DPU garante abrigo para pessoas em situação de rua em Belém (PA)

Após mais de dois anos de descumprimento de decisões judiciais e sob o risco de pagamento de multas superiores a R$ 354 mil, solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Belém (PA) e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) inauguraram um abrigo para pessoas em situação de rua na capital paraense. Inaugurado na última quinta-feira (26), o Espaço Acolher disponibilizará 50 vagas noturnas no bairro da Campina.

A abertura do abrigo é resultado direto de uma ação civil pública ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com atuação conjunta do MPF e da Defensoria Pública da União (DPU). A ação foi proposta com o objetivo de obrigar o município a cumprir medidas de assistência que vinham sendo reiteradamente proteladas e descumpridas ao longo do processo.

A judicialização do caso teve início em maio de 2023, quando a ECT acionou a Justiça Federal com o objetivo de impor aos entes municipais a obrigação de realizar o adequado acolhimento de pessoas em situação de rua que ocupavam as escadarias do edifício-sede da empresa, localizado na avenida Presidente Vargas. Inicialmente, o município de Belém contestou a ação, alegando limitações orçamentárias e argumentando que o Judiciário não deveria interferir no mérito administrativo do Poder Executivo.

A partir de então, iniciou-se uma longa tramitação marcada por determinações judiciais não atendidas, atrasos e apresentação de informações consideradas insuficientes ou inverídicas por MPF, ECT e DPU. Em setembro de 2023, a Justiça Federal já havia ordenado a apresentação de um diagnóstico pormenorizado da situação, seguindo os parâmetros da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal (STF). A documentação entregue pela Funpapa, no entanto, foi rejeitada pela Justiça por não apresentar dados atualizados sobre vagas e capacidade de alimentação.

Acordos descumpridos e vistorias – Em janeiro de 2024, durante audiência de conciliação, a prefeitura e a Funpapa se comprometeram a realizar um mutirão de cidadania e a apresentar um estudo para a instalação de barracas provisórias em um prazo de 60 dias. Meses depois, relatórios apresentados pelo município afirmando o cumprimento das medidas foram rechaçados pelo MPF, pela DPU e pela ECT, que apontaram impacto ínfimo das ações e a ausência do estudo de viabilidade.

A omissão municipal foi atestada de forma presencial pelo MPF no final de 2024. Em diligências realizadas nas escadarias dos Correios, pessoas em situação de rua informaram à equipe do MPF desconhecer qualquer mutirão de serviços ou a existência de locais para abrigamento provisório. Diante disso, a Justiça reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a indicação de uma medida substitutiva emergencial, já que a prefeitura havia alegado que o uso de barracas era inviável.

O prazo para essa nova determinação expirou em junho de 2025. Diante do cenário de agravamento atestado por fotografias e laudos periciais, a Justiça Federal promoveu, em agosto de 2025, uma inspeção judicial noturna no local, que contou com a presença da juíza federal Hind Kayath, do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, e de representantes das demais instituições envolvidas.

Decisão urgente e multas – Logo após a inspeção, o MPF requereu a concessão de decisão urgente para obrigar o município a providenciar, em até 30 dias, um espaço de acolhimento noturno com pelo menos 50 vagas, além de exigir a proibição de recolhimento forçado de pertences ou o uso de arquitetura hostil. A liminar foi deferida pela Justiça em setembro de 2025.

O município chegou a pedir prorrogações de prazo, justificando que seus esforços estavam concentrados na organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). Em dezembro de 2025, a prefeitura peticionou afirmando que as obras de um abrigo estavam concluídas, anexando fotos e um plano de ação. Contudo, no início de 2026, a ECT e a DPU demonstraram que as pessoas continuavam nas escadarias e que a tutela não havia sido efetivamente cumprida.

Em 9 de fevereiro, o MPF solicitou à Justiça Federal a cobrança de multas que totalizam R$ 354 mil pelo reiterado descumprimento por parte do município e da Funpapa, além de pedir punição por "ato atentatório à dignidade da Justiça" devido ao fornecimento de informações inverídicas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará destacou a gravidade da postura municipal.

"Ultrapassaram em muito o prazo assinado pela Justiça Federal para cumprimento da decisão liminar e, ainda assim, não a cumpriram. Além de peticionarem com fotos de espaços vazios e inoperantes, apresentaram um 'plano' genérico e o classificaram como 'específico' para as pessoas que se encontram, frequentemente, nas escadarias da agência dos Correios, tratando-se, como dito, de fluxo comum, já previsto há anos pela legislação", concluiu o procurador.

Dois dias depois do pedido do MPF, a Justiça Federal intimou os réus, dando prazo máximo de 30 dias para comprovarem o funcionamento efetivo do abrigo, sob pena de novas vistorias e multas por litigância de má-fé.

Sobre o novo abrigo – Pressionada pela iminência das punições e pelas ordens judiciais, a prefeitura finalmente realizou a inauguração. Batizado de Espaço Acolher – Serviço de Acolhimento Noturno Desembargador Paulo Frota, o equipamento público está localizado na rua Aristides Lobo, nº 290, no bairro da Campina.

Coordenado pela Funpapa, o espaço possui capacidade para 50 acolhimentos por noite e tem como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo as informações oficiais, o funcionamento será diário, com a oferta de refeições noturnas e café da manhã.

Ação Civil Pública nº 1028141-78.2023.4.01.3900

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Atendimento à imprensa em dias úteis: prpa-ascom@mpf.mp.br
Atendimento à imprensa aos finais de semana e feriados WhatsApp (91) 98402-2708
Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos
Mais informações:
www.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_PA
instagram.com/mpf.pa
mpf.mp.br/pa/youtube
instagram.com/mpf_oficial
youtube.com/canalmpf
facebook.com/MPFederal
linkedin.com/company/mpf-oficial