Direitos do Cidadão
Após ação do MPF, Justiça obriga governo do Pará a normalizar alimentação em escola de Curuçá (PA)
Decisão estabelece prazo de dez dias para a garantia de quatro refeições diárias a estudantes
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e ordenou que o estado do Pará regularize o fornecimento de merenda na Escola Estadual Olinda Veras Alves, em Curuçá. Foi estipulado o prazo de dez dias corridos para o cumprimento da medida. A decisão busca assegurar a alimentação dos alunos matriculados no ensino médio em tempo integral.
O MPF ajuizou a ação em abril, após constatar que a escola parou de servir o almoço no segundo semestre de 2025. A ausência da refeição forçava a liberação dos adolescentes por volta das 12h, o que inviabilizava a permanência dos alunos durante os dois turnos de estudo.
Equipes do MPF realizaram uma inspeção no local. A direção da unidade escolar confirmou que os estudantes recebiam apenas o café e um lanche matinal. A gestão da escola atribuiu o problema ao atraso no repasse de verbas pelo governo estadual.
Responsabilidade estadual – O governo do Pará defendeu, no processo, que a prefeitura de Curuçá faz a gestão operacional da merenda. O estado também argumentou que o município recebe os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente do governo federal.
A Justiça rejeitou os argumentos. A decisão apontou que a lei impõe ao estado o dever de fornecer a alimentação na sua rede de ensino. A Justiça Federal também destacou que os repasses federais possuem caráter apenas suplementar.
A ordem judicial exige a disponibilização de café da manhã, lanche da manhã, almoço e lanche da tarde. O governo do Pará deve utilizar recursos do próprio tesouro estadual para comprar os alimentos caso ocorra alguma suspensão temporária do dinheiro federal.
Tentativa de acordo prévio – Antes de levar o caso à Justiça, o MPF buscou uma solução administrativa para o problema. O órgão enviou uma recomendação formal à Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) para o restabelecimento do serviço.
O governo estadual não respondeu ao documento e não regularizou a situação. Diante da omissão, o MPF apresentou o pedido judicial na Vara Única da Subseção de Castanhal para exigir o cumprimento da legislação educacional.
Ação Civil Pública nº 1003807-60.2026.4.01.3904
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Atendimento à imprensa em dias úteis: prpa-ascom@mpf.mp.br
Atendimento à imprensa aos finais de semana e feriados WhatsApp (91) 98402-2708
Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos
Mais informações:
www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-pa
twitter.com/MPF_PA
instagram.com/mpf.pa
youtube.com/@canalmpfpa
instagram.com/mpf_oficial
youtube.com/canalmpf
facebook.com/MPFederal
linkedin.com/company/mpf-oficial