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Direitos do Cidadão
MPF recomenda à Anac regulamentação do uso de documento médico para passageiros com deficiência
Atualmente, as empresas aéreas adotam critérios diferentes para aceitar documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida
Direitos do Cidadão
MPF processa UFG para garantir regras claras e prazos razoáveis em reprocessamentos do Sisu
Reprocessamento ocorre quando vagas não preenchidas de um curso são disponibilizadas para alunos em 2ª ou 3ª chamadas
Direitos do Cidadão
MPF participa de documentário sobre impacto do ensino a distância na área de Enfermagem
Documentário divulgado pelo Conselho Federal de Enfermagem alerta sobre a necessidade de preservação do ensino de qualidade nos sistemas de educação e saúde no Brasil
Comunidades Tradicionais
Polícias de GO acatam recomendação do MPF de evitar condução coercitiva de quilombolas em disputas territoriais
Membros de comunidades certificadas pela Fundação Palmares não podem responder por suposta invasão de seus próprios territórios