Após atuação do MPF, Agrodefesa se compromete a disponibilizar dados sobre origem e transporte de animais criados para atividade pecuária em Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) firmaram, no dia 25 de agosto, termo de compromisso para compartilhamento público de dados sobre a rastreabilidade e controle sanitário de animais transportados para atividade pecuária no estado.

Pelo acordo, a Agrodefesa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial de forma pública, periódica e progressiva os dados relacionados às Guias de Trânsito Animal (GTA) emitidas em Goiás incluindo número identificador único e data de emissão do documento, municípios e estados de origem e destino, espécie animal, faixa etária e sexo dos animais, quantidade transportada, meio utilizado de transporte, vacinas aplicadas e finalidade do transporte.

Os dados deverão ser disponibilizados em formato aberto, anonimizado ou pseudoanonimizado, isto é, sem permitir a identificação da pessoa natural ou jurídica titular dessas informações.

O acordo atende ao dever de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a recomendação decorrente de inquérito civil instaurado pelo MPF, além de estar em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

O documento foi assinado pela procuradora-chefe do MPF em Goiás, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima; pelo procurador da República, Raul Batista Leite e pelo presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta, além de duas testemunhas.

"O termo de compromisso celebrado eleva o nível de transparência ambiental, possibilitando a disponibilização pública de informações das Guias de Trânsito Animal em Goiás, e permitindo, assim, vários tipos de pesquisas pela sociedade, sem descuidar da proteção de dados pessoais e do acesso integral pelos órgãos de controle", destacou o procurador Raul Batista Leite.

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