TRE-AP atende MP Eleitoral e determina remoção de vídeos gravados no gabinete da prefeitura de Macapá

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) atendeu pedido do Ministério Público (MP) Eleitoral e determinou a remoção, das redes sociais, de vídeos gravados pelo prefeito em exercício de Macapá (AP), Pedro Dalua, dentro do gabinete oficial da prefeitura. A decisão liminar, assinada nesta terça-feira (29), proíbe o gestor de gravar novas produções eleitorais em prédios públicos de acesso restrito e estabelece multa de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento.

Na representação, o MP Eleitoral apontou que o prefeito usou a estrutura do gabinete oficial para produzir conteúdos político-eleitorais e divulgá-los em suas redes sociais. Os vídeos continham críticas a adversários políticos e apoio ostensivo à campanha de aliados, o que configura conduta vedada a agentes públicos prevista na Lei das Eleições.

Na decisão, a Justiça Eleitoral ressaltou que a utilização de ambientes de acesso restrito vinculados ao exercício do cargo fere a neutralidade administrativa e compromete a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito. A empresa Meta Platforms Brasil, responsável pelas redes sociais Instagram e Facebook, recebeu o prazo de 24 horas para remover os links indicados na decisão e preservar os dados e metadados das publicações.

A ordem judicial esclareceu que a medida não impede a divulgação de atos e programas institucionais do Executivo municipal, nem proíbe que o prefeito faça manifestações político-eleitorais em outros locais de livre acesso, desde que observadas as vedações da legislação eleitoral. Após notificação, Pedro Dalua terá o prazo de cinco dias para apresentar sua defesa no processo.

Representação Especial nº 0601507-46.2026.6.03.0000

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