A pedido do MP Eleitoral, TRE rejeita candidatura a deputado federal no Amapá

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) indeferiu a candidatura de Manoel Brasil de Paula Filho (PSD) para o cargo de deputado federal. A decisão atendeu a uma ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público (MP) Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990) e foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal.

Segundo a ação, o político está impedido de concorrer por ter sido condenado por improbidade administrativa em uma ação sobre prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.

Entenda o caso - Manoel Brasil foi condenado pela Justiça estadual em Macapá devido a irregularidades financeiras contra o estado. A sentença determinou a devolução de valores, pagamento de multa e a suspensão de seus direitos políticos por 5 anos.
Como o processo chegou ao fim (transitou em julgado) em fevereiro de 2022, a lei determina a inelegibilidade por 8 anos a partir dessa data. Por isso, o candidato fica impedido de disputar as eleições de 2026.

Durante a análise, o MP Eleitoral ressaltou que o político chegou a fazer um acordo para parcelar os débitos, em julho de 2023. No entanto, a Justiça confirmou que quitar os valores não cancela a condenação e nem devolve a permissão para disputar cargos públicos.

O Ministério Público (MP) Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia. 

Acesse a cartilha Por Dentro das Eleições 2026 para entender a atuação e o funcionamento do MP Eleitoral. As séries "Me explica, MPF!" e "Por dentro das regras" também explicam esse trabalho e as normas para as Eleições 2026.

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