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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF defende habilitação de consórcio em licitação para operar instalações portuárias na Região Norte
Manifestação em mandado de segurança questiona exigência em edital que desclassificou o Consórcio Portos Norte de seleção do Dnit
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que proíbe Unimed-BH de exigir transcrição de guias em pedidos médicos
Medida garante realização de exames e procedimentos sem burocracia extra ou atrasos; multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil
Comunidades Tradicionais
Após recomendação do MPF e do MPAM, secretarias de Segurança e de Justiça do AM adotam medidas de combate ao racismo religioso
Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e curso com conteúdo sobre racismo religioso para os servidores estão entre as providências
Criminal
PF e MPF deflagram operação contra garimpo ilegal na Terra Indígena Trincheira-Bacajá, no Pará
Ação conjunta identificou e desativou cinco frentes de exploração clandestina na região conhecida como Garimpo Manelão
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF promove reunião técnica para esclarecer composição da tarifa de pedágio da BR-040/495 em Petrópolis (RJ)
Rodovia teve aumento de quase 45% na tarifa de pedágio no trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda que comerciantes de Jordão (AC) não retenham cartões de beneficiários de programas sociais
Apurações apontam que prática vem sendo usada como garantia para pagamento de dívidas
Indígenas
A pedido do MPF e do MPMA, Justiça determina que estado do Maranhão construa escola em aldeia indígena
Unidade escolar da aldeia Canto Bom foi fechada por falta de professores e estrutura física adequada
Combate à Corrupção
MPF focou em estratégias nacionais e ferramentas de acordos para prevenir e combater a corrupção em 2025
Câmara de Combate à Corrupção investiu em ações de inteligência e trabalho coordenado em todo o país para evitar irregularidades
Cooperação Internacional
Guiana Shield: Brasil coopera com países vizinhos no combate à mineração ilegal de ouro na fronteira amazônica
Ação buscou fortalecer a cooperação jurídica e policial entre Brasil, Guiana Francesa, Guiana e Suriname
Direitos do Cidadão
TRF2 atende MPF e amplia para todo o país obrigação da União sobre alternativas à transfusão de sangue
Decisão unânime determina que medidas já fixadas pela Justiça do RJ passem a valer em todas as unidades hospitalares federais do Brasil