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Direitos do Cidadão
MPF recomenda ao governo do RJ que destine imóveis públicos ocupados à moradia em vez de vendê-los
Alienação pode agravar crise habitacional no RJ, alerta a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que cobra planejamento em 60 dias
Meio Ambiente
MPF recomenda que ANM e órgãos ambientais exijam comprovação do método de extração do ouro
Documento aponta autorizações e licenças ambientais que desconsideram o uso de mercúrio de procedência ilegal no beneficiamento do ouro
Criminal
Atos antidemocráticos: PGR envia ao STF alegações finais em ação penal que julga núcleo da desinformação
Documento pede condenação dos sete acusados por organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e outros crimes
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda reparos em residencial do programa Minha Casa, Minha Vida em Goianira (GO)
Falhas generalizadas no projeto do condomínio em quase 500 residências resultaram em infiltrações nas paredes dos banheiros
Direitos do Cidadão
PFDC defende revogação da Lei de Alienação Parental em audiência na Câmara dos Deputados
Órgão do MPF apontou que a norma não é clara, apresenta problemas jurídicos práticos e inconstitucionalidades
Direitos do Cidadão
Justiça de Rondônia nega reintegração de posse em área de 25 mil hectares em Candeias do Jamari (RO)
Decisão segue o entendimento do MPF de que o autor não comprovou a posse do local; famílias vivem na região há décadas
Meio Ambiente
Homologado acordo entre MPF e ICMBio sobre redução da Floresta Nacional do Jamanxim no Pará
Flona só pode ser recategoriza ou diminuída após realização de estudos técnicos e de consulta à população local e partes interessadas
Meio Ambiente
MPF celebra melhora na qualidade da água da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte (MG)
O avanço na despoluição é fruto do acordo firmado em 2022 entre o Ministério Público Federal, municípios de Belo Horizonte e Contagem, e a Copasa
Direitos do Cidadão
MPF obtém decisão que obriga a prefeitura de Uberlândia a buscar solução para fila de cirurgias ortopédicas pelo SUS
Município deve realizar convênio imediato com hospital privado e iniciar processo de contratação para zerar fila com mais de 4.500 pacientes
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça atende MPF e determina cumprimento de sentença para adequação de nomes de bens públicos no Acre
Qualquer cidadão pode contribuir denunciando violações pelo portal de serviços do MPF