Regimento Interno

Resolução CSMPF nº 260, de 29 de maio de 2026 - Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Resolução CSMPF nº 189, de 6 de novembro de 2018 (Revogada pela Resolução nº 260, de 29 de maio de 2026).