Portarias

Portaria PGR/MPF nº 789, de 22 de agosto de 2024 - Regulamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos  decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

Portaria PGR/MPF nº 567, de 21 de julho de 2014 - Delegar competência aos Coordenadores das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão, ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, ao Corregedor-Geral e ao Ouvidor-Geral, todos do Ministério Público Federal, para, no âmbito de sua área de atuação, dirigirem-se às autoridades referidas no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.