Acordos de Não Persecução Penal e Colaborações Premiadas

Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e às Colaborações Premiadas (CP)

Objetivo

A finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural; atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção; bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados a Colaboração Premiada (CP) e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Composição Atual:

A composição atual do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e às Colaborações Premiadas (CP) é a seguinte (em ordem alfabética):

Andrey Borges de Mendonça - Coordenador;

Danilo Pinheiro Dias;

Eduardo Ribeiro Gomes El Hage;

Galtiênio da Cruz Paulino;

Januário Paludo;

Jerusa Burmann Viecili - Coordenadora 2º adjunta;

Júlio Carlos Motta Noronha - Coordenador 1º adjunto;

Leandro Musa de Almeida;

Rodrigo Telles de Souza.

Procedimento de Gestão do Grupo de ANPP e CP

O Procedimento Administrativo PA-1.00.000.004976/2024-81 estabelece as diretrizes e os fluxos para a gestão e o funcionamento do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal e às Colaborações Premiadas. Consulte este documento para obter informações detalhadas sobre a organização, as responsabilidades e os processos internos do grupo.

Produtos (Colaboração Premiada)

Pedido de Apoio ao Comitê de Colaboração Premiada

Guia Prático - Acordo de Colaboração Premiada
Modelo de Termo de Recebimento de Proposta de Colaboração Premiada
Modelos de Portaria de Instauração de Procedimento
Modelo de Termo de Confidencialidade
Modelo de Termo de Adesão ao Termo de Confidencialidade
Modelo de Despacho de Recebimento de Documentos
Modelo de Roteiro de Audiência
Modelo de Ata de Reunião
Modelo de Despacho de juntada de ata de reunião
Modelo de Acordo de Colaboração Premiada

Modelo de Indeferimento da Proposta de Colaboração Premiada

Modelo de Termo de Restituição de Proposta de Colaboração Premiada

Modelo de Ofício de Indeferimento da Proposta de Colaboração Premiada

Modelo de Despacho de Recebimento de Proposta de Acordo de Colaboração Premiada

Modelo de Termo de Recebimento de Documentos Físicos

Modelo de Termo de Recebimento de Dados Eletrônicos

Modelo de Termo de Autodeclaração

Modelo de Sumário Executivo do Termo de Colaboração

Modelo de Anexo Patrimonial

Modelo de Ata de Registro de Declarações

Modelo de Ofício de Apresentação de Encaminhamento de Proposta

Modelo de Declaração de Aceitação dos Termos de Colaboração

Modelo de Termo de Encerramento de Negociações de Colaboração

Modelo de Termo Preliminar de Colaboração

Produtos (Acordo de Não Persecução Penal)

Guia Prático - Acordo de Não Persecução Penal

Modelo de Termo de Confissão

Modelo de Notificação

Modelo Básico

Modelo de Ata de Reunião

Regulamentação

Portaria nº 20, de 5 de agosto de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.

Portaria nº 17, de 24 de junho de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.

Portaria nº 16, de 29 de maio de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.

Portaria nº 14, de 19 de março de 2025 - Altera as portarias que instituem estruturas colegiadas no âmbito da 5ª CCR, no que se refere ao impacto financeiro nas designações de membros coordenadores e integrantes, nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024.

Portaria nº 36, de 15 de outubro de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.

Portaria nº 25, de 18 de junho de 2024 - Institui o Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos ANPPs.