Acordos de Não Persecução Penal e Colaborações Premiadas
Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e às Colaborações Premiadas (CP)
Objetivo
A finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural; atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção; bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados a Colaboração Premiada (CP) e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Composição Atual:
A composição atual do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e às Colaborações Premiadas (CP) é a seguinte (em ordem alfabética):
Andrey Borges de Mendonça - Coordenador;
Danilo Pinheiro Dias;
Eduardo Ribeiro Gomes El Hage;
Galtiênio da Cruz Paulino;
Januário Paludo;
Jerusa Burmann Viecili - Coordenadora 2º adjunta;
Júlio Carlos Motta Noronha - Coordenador 1º adjunto;
Leandro Musa de Almeida;
Rodrigo Telles de Souza.
Procedimento de Gestão do Grupo de ANPP e CP
O Procedimento Administrativo PA-1.00.000.004976/2024-81 estabelece as diretrizes e os fluxos para a gestão e o funcionamento do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal e às Colaborações Premiadas. Consulte este documento para obter informações detalhadas sobre a organização, as responsabilidades e os processos internos do grupo.
Regulamentação
Portaria nº 4, de 10 de março de 2026 - Prorroga as atividades do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal, instituído pela Portaria 5ªCCR/MPF 25, de 18 de junho de 2024, até o dia 31 de julho de 2026.
Portaria nº 20, de 5 de agosto de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Portaria nº 17, de 24 de junho de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Portaria nº 16, de 29 de maio de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Portaria nº 14, de 19 de março de 2025 - Altera as portarias que instituem estruturas colegiadas no âmbito da 5ª CCR, no que se refere ao impacto financeiro nas designações de membros coordenadores e integrantes, nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024.
Portaria nº 36, de 15 de outubro de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Portaria nº 25, de 18 de junho de 2024 - Institui o Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos ANPPs.