Acordos de Não Persecução Cível e Termos de Ajustamento de Conduta
Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Objetivo
A finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural; atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção; bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados a Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Composição Atual:
A composição atual do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) é a seguinte (em ordem alfabética):
Armando César Marques de Castro - Coordenador;
Diogo Castor de Mattos;.
José Roberto Pimenta Oliveira - Coordenador Adjunto;
Marino Lucianelli Neto;
Paula Cristine Bellotti.
Procedimento de Gestão do Grupo de ANPC e TAC
O Procedimento Administrativo PA-1.00.000.004977/2024-26 estabelece as diretrizes e os fluxos para a gestão e o funcionamento do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta. Consulte este documento para obter informações detalhadas sobre a organização, as responsabilidades e os processos internos do grupo.
Regulamentação
Portaria nº 12, de 17 de março de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 5, de 4 de fevereiro de 2025 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 37, de 15 de outubro de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 32, de 10 de setembro de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 31, de 26 de agosto de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 29, de 7 de agosto de 2024 - Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Portaria nº 26, de 18 de junho de 2024 - Institui o Grupo de Apoio aos ANPCs e aos TACs.