Notas Técnicas

Nota Pública - 5ª CCR e 2ª CCR - Alerta para os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. 

   

   

Nota Técnica GT Educaçã/PNATE/5ª CCR nº 05/2024 - Nota Técnica elaborada pelo Subgrupo PNATE do Grupo de Trabalho Educação da 5ª CCR/MPF, com a finalidade de buscar, junto ao FNDE, a alteração da Resolução nº 18/2021.

 

Nota Técnica nº 03/2024 - Estudos sobre a possibilidade de utilização de créditos tributários contra a União provenientes de prejuízos fiscais para pagamentos, mediante compensação, de obrigações pecuniárias assumidas no acordo de leniência firmado com o MPF.

   

Nota Técnica nº 01/2021 - Nota Técnica da 5ª CCR, referente à aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

    

Nota Técnica nº 04/2020 - Nota Técnica da 5ª CCR, referente à analise de pontos críticos do Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 10.887/2018.

Nota Técnica nº 03/2020 - Nota Técnica, elaborada pela Relatoria de Acompanhamento do Projeto de Lei 10.887/2018, o qual visa alterar a lei 8.429/1992. Esta NT, que foi aprovada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, analisa os principais pontos negativos do Substitutivo ao mencionado PL.

Nota Técnica nº 02/2020 - Nota Técnica da 5ª CCR sobre o Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em 06.08.2020, com participação do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos Acordos de Leniência, da Lei nº 12.846, de 2013.

Nota Técnica nº 01/2020 - Nota Técnica da 5ª CCR sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846 e da Lei nº 8.429, no domínio da improbidade administrativa.

Nota Técnica nº 01/2019 - Referente à proposta de Emenda à Constituição nº 48/2019, que altera rito das emendas parlamentares ao Orçamento, permitindo que recursos sejam destinados diretamente aos entes subnacionais. 

Nota Técnica nº 04/2018 - Referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com repercussão geral (Tema nº 897) no âmbito do Supremo Tribunal Federal .

Nota Técnica nº 03/2018 - Referente à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que altera o decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Razões para a manutenção do veto.

Nota Técnica nº 02/2018 - Utilização de provas decorrentes de celebração de acordos no âmbito da Operação Lava-Jato, compartilhadas com órgãos de controle (destacadamente, a Receita Federal, CGU, AGU, CADE e TCU).

Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 6814/2017 - Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

Nota Técnica nº 01/2016(*) - Análise da Medida Provisória nº 703/2015, que trata de acordo de leniência no âmbito da Lei nº 12.846/2013.

    

   

Nota Técnica nº 01/2024 - 2ª e 5ª CCRs - Nota Técnica elaborada pelo Comitê de Colaboração Premiada e Acordo de Não Persecução Penal, integrante do Grupo de Trabalho Assessoramento em Acordos da 5ª Câmara/MPF. Projeto de Lei 4.372/2016.

Nota Técnica nº 17/2019 - 2ª e 5ª CCRs - Nota Técnica que sugere vetos Projeto de Lei (PL) n. 6.341, de 2019 (PL nº 10.372, de 2018, na Casa de origem), que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Nota Técnica nº 15/2019 - 2ª e 5ª CCRs - Nota Técnica da Medida Provisória (MPV) n. 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Nota Técnica nº 13/2019 - 2ª, 4ª, 5ª e 7ª CCRs - Nota Técnica sobre Projeto de Lei nº 7596, de 2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Nota Técnica nº 08/2019 - 2ª e 5ª CCRs - Nota Técnica sobre Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 38, de 2019, que altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

   

Nota Técnica nº 01/2018 -  1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª CCRs - Nota Técnica das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo veto integral ao PL 7448/2017 (PLS 349/2015).

  

Nota Técnica nº 04/2017 - 2ª, 3ª e 5ª CCRs - Analisa a Medida Provisória nº 784, de 7 de Junho de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

    

Nota Técnica nº 01/2017 - 2ª, 4ª, 5ª e 7ª CCRs - Nota Técnica das Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais do Ministério Público Federal com contribuições para a proposta de Decreto de Indulto Natalino para o ano de 2017.