Atuação / Consumidor e Ordem Econômica / Sessões / Pautas / Pautas 2026 Pautas 2026 1ª Sessão Ordinária de Revisão - 20 a 25/02/2026 2ª Sessão Ordinária de Revisão - 20 a 25/03/2026 3ª Sessão Ordinária de Revisão - 24 a 29/04/2026
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