Atuação / Criminal / Legislação e regulamentos / legislacao1 / acompanhamento-de-projetos-de-lei-1 / PLS nº 199/2011 PLS nº 199/2011 Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências. Acompanhamento
PLS nº 199/2011 Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências. Acompanhamento