Atuação / Criminal / Legislação e regulamentos / legislacao1 / acompanhamento-de-projetos-de-lei-1 / PL 19/2011 PL 19/2011 Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. Acompanhamento
PL 19/2011 Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. Acompanhamento