Notícias da CCR1

Direitos do Cidadão

Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e obriga conclusão da regularização de assentamento em Prainha (PA)

Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã foi criado em dezembro de 2006 e até hoje não foi regularizado

🕒 22/05/2025 • 20:50

Fiscalização de Atos Administrativos

Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação

Candidatos que faltarem a procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial não serão eliminados automaticamente

🕒 22/05/2025 • 15:50

Fiscalização de Atos Administrativos

Ação do MPF pede que Inep reaplique prova do Enem 2024 no município de Mafra (SC)

Organizadora do processo seletivo descumpriu orientações do edital, o que resultou em prejuízo aos candidatos

🕒 21/05/2025 • 20:50

Direitos do Cidadão

MPF recomenda medidas para evitar restrições ao aborto legal no Amazonas

Recomendação destaca que negativa de realização do aborto legal e seguro fere o direito à saúde das mulheres

🕒 21/05/2025 • 17:10

Fiscalização de Atos Administrativos

Após ação do MPF, Inmetro e União são condenados a pagar R$ 2,7 milhões ao Instituto de Pesos e Medidas do ES

Objetivo é garantir os serviços de fiscalização, metrologia e avaliação de conformidades em todo o Espírito Santo

🕒 21/05/2025 • 15:20

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF recomenda ao Dnit que adote providências urgentes sobre o tráfego na ponte sobre o Rio Candeias do Jamari (RO)

Manutenção do sistema pare e siga, reparações urgentes e projeto de recuperação foram algumas das medidas recomendadas

🕒 20/05/2025 • 20:10

Direitos do Cidadão

MPF identifica avanços na atuação do Banco do Brasil pela reparação da escravidão, mas pede concretização de medidas

Relatório com 114 iniciativas foi enviado pelo banco, mas o MPF agendou reunião para discutir a implementação de medidas mais estruturantes

🕒 20/05/2025 • 18:40

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF recomenda que 59 municípios capixabas cumpram piso salarial do magistério

Outros 19 municípios, que já pagavam o piso em 2023, devem comprovar que valores seguem atualizados

🕒 19/05/2025 • 14:40

Fiscalização de Atos Administrativos

Justiça acata pedido do MPF e determina melhorias na Ponte do Aribiri e Estrada de Capuaba, em Vila Velha (ES)

Dnit tem 24 meses para recuperar a estrutura da ponte

🕒 16/05/2025 • 15:55

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF assina acordo com o Ipea para fortalecer defesa do direito à saúde no Brasil

A parceria vai possibilitar a realização de estudos para auxiliar a atuação do MPF na fiscalização das políticas públicas

🕒 15/05/2025 • 22:15

Direitos do Cidadão

MPF atua para garantir reparação às famílias atingidas pela barragem de Acauã, na Paraíba

Empaer conclui levantamento de famílias a serem reassentadas na Agrovila Águas de Acauã, que terá cem casas com sistemas sustentáveis

🕒 14/05/2025 • 20:25

Direitos do Cidadão

MPF recorre ao STJ para que crianças com epilepsia recebam tratamento à base de canabidiol

Pacientes têm uma forma da doença que não responde aos tratamentos convencionais disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS)

🕒 14/05/2025 • 17:50

Criminal

MPF atua de forma coordenada em investigações que apuram descontos irregulares em benefícios do INSS

Há pelo menos 23 investigações em andamento no país que apuram fraudes nos benefícios de aposentados e pensionistas

🕒 12/05/2025 • 21:30

Fiscalização de Atos Administrativos

Devolução de descontos indevidos a beneficiários do INSS deve ser acompanhada de ressarcimento dos valores desviados, defende MPF

Entendimento é da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, órgão que coordena a atuação cível do MPF na temática de previdência e assistência social

🕒 12/05/2025 • 21:25

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF pede que Crea elabore laudo independente sobre situação de ponte em Candeias do Jamari (RO)

Órgão também pediu informações ao Dnit sobre providências quanto a rachaduras na ponte sobre o Rio Candeias

🕒 12/05/2025 • 20:00

Direitos do Cidadão

MPF pede na Justiça a inclusão no auxílio reconstrução de mais vítimas da enchente de 2024 no RS

O fim do cadastramento foi antecipado em quatro dias, contrariando prazo oficial estabelecido pelo MIDR

🕒 09/05/2025 • 22:02

Direitos do Cidadão

MPF atua por solução emergencial para atendimento de pacientes com doenças raras em Sergipe

Estado, município de Aracaju e Ebserh devem apresentar proposta em reunião na próxima segunda-feira (12)

🕒 08/05/2025 • 22:25

Comunidades Tradicionais

MPF defende a implantação de escola quilombola na comunidade Rua dos Negros, em Sergipe

Prefeitura de Canindé do São Francisco planeja mudar projeto e retirar escola que seria construída na comunidade

🕒 08/05/2025 • 22:20

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF obtém decisão para que Justiça Federal julgue disputas de posse em terras públicas da União mesmo quando Incra não é parte

TRF1 suspendeu envio de processo à Justiça Estadual de Rondônia até julgamento de recurso do MPF, que defende interesse federal no caso

🕒 07/05/2025 • 23:33

Direitos do Cidadão

MPF quer inclusão de população de rua atingida por calamidade de 2024 em programas de auxílio e moradia no RS

Segundo o MPF, as portarias que instituem os programas criam barreiras para acesso aos benefícios

🕒 07/05/2025 • 20:55

Direitos do Cidadão

MPF recomenda ao INSS a devolução de valores descontados indevidamente sem autorização prévia

Investigação do MPF identificou a atuação irregular de 45 entidades associativas envolvidas nos descontos indevidos

🕒 07/05/2025 • 20:45

Direitos do Cidadão

MPF e Incra celebram acordo judicial para corrigir ilegalidades na regularização de terras em Rondônia

Instituto se comprometeu a analisar 1242 processos de destinação de terras apontados como irregulares pelo TCU

🕒 07/05/2025 • 18:10

Geral

MPEduc: MPF doa computadores para Secretaria de Educação de São Vicente Férrer (PE)

Projeto MPeduc foi executado no município no ano passado

🕒 07/05/2025 • 16:10

Fiscalização de Atos Administrativos

MPEduc: Pantano Grande receberá nova etapa do projeto no Rio Grande do Sul

O projeto MPEduc é uma iniciativa de âmbito nacional do Ministério Público Federal e possui caráter propositivo

🕒 06/05/2025 • 15:30

Fiscalização de Atos Administrativos

Recomendação do MPF garante a adoção de medidas para impedir favorecimento em contratos de gestão em Rondônia

Segundo MPF, contratação de organizações sociais para prestação de serviços públicos demandam atenção para prevenir prejuízos aos cofres públicos

🕒 06/05/2025 • 15:10

Direitos do Cidadão

Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem MPF, DPU e DPRJ

Nota técnica afirma que “acolhimento sem consentimento” viola direitos fundamentais de dependentes químicos e população em situação de rua

🕒 05/05/2025 • 22:10

Fiscalização de Atos Administrativos

Após investigação do MPF, órgãos adotarão medidas para aumentar segurança viária na BR-304, em Aracati (CE)

Falhas estruturais têm contribuído para muitos acidentes próximo ao Córrego da Priscila

🕒 02/05/2025 • 13:35

Fiscalização de Atos Administrativos

Municípios podem criar regras para impedir contratação de parentes de agentes públicos com o Poder Público, reafirma STF

Entendimento já fixado em tese atende a posicionamento defendido pela PGR

🕒 30/04/2025 • 23:20

Concursos

MPF obtém decisão liminar para garantir direitos de candidatas gestantes e candidatos doentes no Concurso Público Nacional Unificado

Puérperas, lactantes e doentes graves com mobilidade reduzida terão adaptações para participar dos cursos de formação do CPNU

🕒 30/04/2025 • 22:50

Fiscalização de Atos Administrativos

Regularização tributária: STF anula lei de Ipatinga (MG) sobre isenção de honorários advocatícios

Entendimento segue parecer da PGR, que apontou violação à competência privativa da União de legislar sobre direito processual

🕒 30/04/2025 • 22:40