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A pedido do MPF, Supremo garante uso de relatórios do Coaf em investigação sobre desvio de verbas públicas

Procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu entendimento já consolidado no STF, no julgamento do Tema 990

MPF pede suspensão nacional dos processos sobre compartilhamento direto de relatório entre Coaf, polícia e MP

Interpretações diversas sobre intercâmbio de dados têm levado à anulação de investigações, com prejuízo para o combate à corrupção

PGR afirma que papel conferido ao Supremo pela Constituição deve ser respeitado no Brasil e no exterior

Em pronunciamento, Paulo Gonet Branco prestou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções aplicadas pelos EUA

PGR parabeniza novos presidente e vice do Supremo

Posse dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes nos novos cargos está marcada para o dia 29 de setembro

Supremo segue parecer da PGR e valida tributo destinado a financiar inovação, pesquisa e tecnologia

Cobrança incide nas remessas ao exterior em contratos de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e pagamento de royalties

Supremo decide que as empresas de energia elétrica devem devolver o dinheiro que cobraram a mais dos clientes

Decisão segue posição do MPF, que justificou como enriquecimento ilícito caso as empresas ficassem com os valores

Decreto editado por governador não pode sustar efeitos de lei aprovada pela Assembleia, decide STF

Posição segue entendimento do MPF de que chefes do Executivo estadual podem ajuizar ações contra normas que consideram inconstitucionais

Após atuação do MPF, Supremo suspende ações que questionam compartilhamento de relatórios do Coaf (atualizada)

Suspensão vale até decisão definitiva sobre intercâmbio de dados com o MP e as polícias sem prévia autorização judicial

Violência familiar impede volta imediata de crianças ao país de residência habitual, decide STF

Ao seguir posição do MPF, Corte validou que retorno rápido ao país de origem pode ser excepcionalizado em caso de agressões à mãe

Para STF, Estatuto dos Militares não pode exigir candidatos solteiros e sem filhos para curso de formação

Decisão segue posicionamento do MPF; para o Plenário, a restrição é discriminatória e desproporcional