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STF define que tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde podem ser cobertos pelos planos

O Plenário seguiu posição do MPF, mas estabeleceu requisitos obrigatórios para custeio das terapias

MPF questiona lei que reestrutura cartórios no Paraná

Procuradoria-Geral da República aponta violação da competência da União e desrespeito à autonomia do Judiciário

Violência familiar impede volta imediata de crianças ao país de residência habitual, decide STF

Ao seguir posição do MPF, Corte validou que retorno rápido ao país de origem pode ser excepcionalizado em caso de agressões à mãe

STF reafirma poder de investigação do Ministério Público

Competência para instaurar procedimentos investigatórios estão amparados pelo art. 129 da Constituição Federal

Supremo atende MPF e anula normas que garantiam autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Piauí

Ação argumentou que autonomia a delegados distorce a função policial

Decreto editado por governador não pode sustar efeitos de lei aprovada pela Assembleia, decide STF

Posição segue entendimento do MPF de que chefes do Executivo estadual podem ajuizar ações contra normas que consideram inconstitucionais

MPF questiona norma do Mato Grosso que limita criação de unidades de conservação

Para Procuradoria-Geral da República, regras afrontam legislação federal e dificultam a proteção ambiental

Supremo segue MPF e declara constitucionalidade das federações partidárias

Federações não violam a Constituição porque não geram as distorções que ocorriam com as coligações