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MPF aciona Justiça contra novas regras que restringem passe livre para pessoas com deficiência

Para o órgão, critérios exigidos pela ANTT no Passe Livre Digital vão além do previsto em lei e prejudicam acesso ao benefício federal

MPF obtém condenação de estudante por fraude ao sistema de cotas raciais em Sergipe

Além da reparação por danos materiais e morais pela estudante, a Universidade Federal de Sergipe deve repor a vaga da ação afirmativa

Em Sergipe, MPF recomenda ao Exército reserva de vagas para negros no serviço militar voluntário e temporário

A reserva de vagas deve ser feita obedecendo a legislação vigente e a jurisprudência do STF, inclusive nos editais para a seleção de praças

Rodoviária de Aracaju (SE): acordo após ato de agressão prevê R$ 60 mil e melhorias para a população em situação de rua

Compromissos incluem entrega de móveis e aparelhos para uso no Centro Pop e criação de canal de denúncias para pessoas vulneráveis

Instituto Federal de Sergipe atende recomendação do MPF e reserva vagas para pessoas com deficiência

A instituição se comprometeu a calcular a reserva considerando o número total de vagas

MPF recomenda à Universidade Federal de Sergipe efetiva aplicação das cotas para negros em concurso de professor

Universidade deve garantir uma seleção pública que observe o princípio da igualdade, sem discriminação aos candidatos negros

Atuação do MPF garante custeio estadual de material para cirurgias de incontinência urinária no HU-UFS, em Aracaju (SE)

Regularização do acesso às cirurgias contribui para a dignidade, saúde e qualidade de vida das mulheres atendidas pelo SUS

Fundação Hospitalar de Saúde: MPF e MPSE obtém decisão que determina a substituição de contratos temporários por concurso

Ministérios públicos reforçam o caráter permanente dos serviços prestados na área da saúde

Acessibilidade no Enem: Inep acolhe parte das recomendações do MPF e amplia divulgação das medidas

Instituto afirma já adotar critérios de acessibilidade nos locais de prova e se compromete a reforçar a comunicação sobre o atendimento especializado

Após atuação do MPF, Crea de Sergipe corrige edital de concurso em observância à Lei de Cotas Raciais

Correção garante equidade no número de provas de candidatos cotistas negros corrigidas em cada fase do certame