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STF define que tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde podem ser cobertos pelos planos

O Plenário seguiu posição do MPF, mas estabeleceu requisitos obrigatórios para custeio das terapias

STF homologa acordo para garantir ressarcimento integral de valores descontados de aposentados e pensionistas do INSS

A preocupação do MPF foi assegurar o ressarcimento integral e rápido às pessoas lesadas, sobretudo aos grupos mais vulneráveis

Supremo aceita denúncia contra oito políticos e militares por tentativa de golpe de Estado

Segundo o MPF, réus lideraram organização criminosa que atuou entre 2021 e 2023

Supremo aceita denúncia contra 10 pessoas acusadas de integrar o núcleo militar da tentativa de golpe de Estado

Eles são acusados de pressionar a cúpula das Forças Armadas para aderir ao golpe e tramar a morte de autoridades

Supremo condena 5 integrantes do núcleo gerencial da tentativa de golpe de Estado

Grupo elaborou a “minuta do golpe” e planejou a morte de autoridades públicas

Supremo decide que as empresas de energia elétrica devem devolver o dinheiro que cobraram a mais dos clientes

Decisão segue posição do MPF, que justificou como enriquecimento ilícito caso as empresas ficassem com os valores

Supremo reafirma poder do Ministério Público para conduzir investigações criminais

MP deve seguir parâmetros para assegurar direitos e garantias dos investigados

Supremo reconhece repercussão geral sobre compartilhamento direto de relatório de inteligência financeira entre Coaf, MP e polícia

PGR busca aperfeiçoamento do compartilhamento, já reconhecido pelo Supremo, uma vez que o STJ interpreta a decisão de forma restritiva

Supremo segue MPF e declara constitucionalidade das federações partidárias

Federações não violam a Constituição porque não geram as distorções que ocorriam com as coligações

Supremo segue parecer da PGR e valida tributo destinado a financiar inovação, pesquisa e tecnologia

Cobrança incide nas remessas ao exterior em contratos de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e pagamento de royalties