MPF defende a criminalização de atos de misoginia em nota técnica sobre projeto de lei em tramitação na Câmara

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu nota técnica manifestando-se a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que inclui a prática de misoginia como uma das formas de discriminação criminalmente puníveis pela Lei 7.716/1989, equiparando a gravidade desses atos a outras formas de preconceito e discriminação já criminalizadas. O documento foi elaborado pela Comissão de Igualdade de Gênero do órgão e assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva.

No documento, a PFDC sustenta que a violência de gênero deve ser compreendida como um fenômeno estrutural, que não se inicia no feminicídio, mas em práticas cotidianas de discriminação, humilhação, desumanização e disseminação de discursos de ódio, especialmente em ambientes digitais. Segundo a nota técnica, a legislação brasileira avançou na proteção das mulheres com a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, mas ainda carece de instrumentos capazes de enfrentar a prática da misoginia em sua dimensão coletiva e estrutural.

A proposta legislativa prevê a tipificação criminal da injúria qualificada por misoginia e dos crimes de praticar, induzir ou incitar atos de discriminação contra mulheres em razão do gênero, além de estabelecer medidas para coibir a disseminação dessas condutas, especialmente em ambientes digitais. Na avaliação da PFDC, o projeto busca suprir uma lacuna da legislação brasileira ao reconhecer a natureza coletiva e estrutural da violência misógina e fortalecer a prevenção da escalada da violência de gênero. Aprovado pelo Senado Federal, o texto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda votação pelo Plenário.

Prevenção ao feminicídio – Um dos principais fundamentos da nota técnica é o nexo direto entre os atos de misoginia e o feminicídio. Para a PFDC, o assassinato de mulheres representa a manifestação mais extrema de um ciclo contínuo de violência, iniciado por práticas de discriminação, inferiorização e desumanização das mulheres. O documento ressalta que o feminicídio “é o desfecho de um processo, não seu início”, precedido por pequenas agressões, violência simbólica e discursos de ódio que legitimam a exclusão e a violência de gênero. Nesse sentido, a criminalização de atos de misoginia é defendida como uma medida preventiva.

Segundo dados apontados na nota técnica, somente em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio, o que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. A persistência dos elevados índices de violência demonstra a necessidade de fortalecer a atuação do Estado também na prevenção da escalada da violência. “Reconhecer que o enfrentamento da violência de gênero demanda não apenas a manutenção dos instrumentos já existentes, mas também o seu aprimoramento”, pontua o órgão.

Na avaliação da PFDC, a aprovação do projeto contribuirá para aprimorar a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, fortalecer a atuação das instituições responsáveis pela persecução penal e conferir maior efetividade ao enfrentamento da violência de gênero, inclusive no ambiente digital.

Na última segunda-feira, 13 de julho, a coordenadora da Comissão de Igualdade de Gênero da PFDC, Acácia Suassuna, e a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero, Raquel Branquinho, reuniram-se com representantes do governo federal e da sociedade civil.

Na ocasião, as representantes da PFDC destacaram que a criminalização dos atos de misoginia é necessária para enfrentar a raiz da violência de gênero. Também ressaltaram que a legislação atual é insuficiente para enfrentar a dimensão coletiva da violência misógina e que o projeto complementa o sistema de proteção já existente.

As representantes do MPF também enfatizaram que a proposta está alinhada aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres. “O projeto não viola a liberdade de expressão nem a liberdade religiosa. Pelo contrário, é necessário registrar que liberdade de expressão não abrange manifestações que configurem discurso de ódio. Enquanto essa cultura não for combatida, não será possível enfrentar, de forma efetiva, a pandemia de violência contra as mulheres que estamos vivenciando”, refletiu Acácia Suassuna.

Leia a íntegra da nota técnica.

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