Boca de urna: Ministério Público pede condenação de prefeita que publicou “cola eleitoral” nas redes no dia da eleição

Publicações em redes sociais com pedido de voto no dia da eleição devem ser consideradas boca de urna, prática que é considerada crime pela legislação eleitoral. É o que defende o Ministério Público (MP) Eleitoral em ação que está em trâmite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso começou a ser analisado, mas o julgamento da última semana acabou suspenso por pedido de vista.

Na ação, o MP Eleitoral defende que a prefeita de São Domingos do Norte (ES) seja condenada por divulgar, no dia do primeiro turno das eleições gerais de 2022, a chamada “cola eleitoral”, em seu perfil pessoal do Instagram. A publicação trazia a indicação de candidatos para os cargos de deputado, senador e governador, com os respectivos números na urna.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite que os eleitores façam manifestações pessoais e silenciosas no dia da votação, mas proíbe qualquer forma de campanha com objetivo de influenciar outras pessoas. A prática é considerada propaganda irregular e crime de boca de urna. A pena pode variar de seis meses a um ano de prisão, além de multa.  

No parecer enviado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, sustenta que a postagem feita pela prefeita - que é uma pessoa influente – em um meio de grande alcance ultrapassa o direito individual de expressão do eleitor. Por isso, o caso deve ser considerado boca de urna, especialmente diante do uso crescente das redes sociais nas campanhas eleitorais.

Entenda o caso - A ação foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), que acolheu o pedido do MP Eleitoral para condenar a prefeita. Ela, no entanto, recorreu ao TSE, que ainda vai decidir sobre a questão.

No início do julgamento do recurso na Corte Superior, a relatora do caso, ministra Estela Aranha, votou pela legalidade da publicação. Ela entendeu que, por não haver dinheiro envolvido, a postagem estaria protegida pela liberdade de expressão assegurada ao eleitor.

Já o ministro Antonio Carlos Ferreira concordou com os argumentos do MP Eleitoral e concluiu que a conduta deve ser punida como boca de urna, pelo potencial de influenciar de forma indevida outros eleitores.  

O julgamento ainda não tem  data para ser retomado.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0602298-16.2022.6.08.0000

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