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Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende pedido do MPF e determina aplicação do Enem 2025 no Bailique (AP)
Desde 2020, estudantes enfrentam até 16 horas de deslocamento fluvial para realizar provas em Macapá
Improbidade Administrativa
MPF aponta dificuldades trazidas pela nova lei para punir gestores por improbidade administrativa
Alerta foi feito durante audiência na Câmara dos Deputados que debateu o descumprimento do piso salarial dos professores
Direitos do Cidadão
Prouni: MPF fiscaliza heteroidentificação aplicada para candidatos a bolsas em faculdades particulares no Acre
Objetivo é apurar os procedimentos complementares à autodeclaração racial de candidatos negros e indígenas
Criminal
MPF, Receita e PF deflagram operação no Pará para combater organização criminosa que atua no comércio exterior
Operação Underbill apura crimes praticados por grupo empresarial que envolvem sonegação de tributos na ordem de R$ 90 milhões
Meio Ambiente
Brumadinho: Instituições de Justiça comunicam decisão em procedimento administrativo referente à assessoria técnica da região
Direito ao assessoramento técnico às pessoas atingidas está assegurado até a conclusão do processo de escolha de nova assessoria
Indígenas
MPF move ação contra a União por falta de água potável em comunidades indígenas do alto Rio Negro
Apenas 3% das aldeias do Alto Rio Negro possuem sistema de abastecimento de água potável.
Direitos do Cidadão
Na sede do MPF em Belém (PA), 4º Encontro Paraense de Fibrose Cística debateu desafios e avanços na assistência
Debates reforçam a urgência de garantir o acesso a medicamentos, como o Dekas, e estruturar a rede de atendimento
Eleitoral
Prefeito e vice de Gameleira (PE) são multados por publicidade irregular em período eleitoral
Condenação foi pela manutenção de placa em obra pública com slogan da Prefeitura nos três meses antes das eleições
Direitos do Cidadão
PFDC defende que aplicação da Convenção de Haia deve priorizar princípios constitucionais de proteção à criança
Em audiência no Senado, órgão do MPF reforçou a necessidade de compatibilizar o tratado internacional com a proteção de mulheres e crianças em situação de violência doméstica
Meio Ambiente
MPF recomenda consulta prévia a povos tradicionais e suspensão de mineração de lítio no Vale do Jequitinhonha (MG)
Agência Nacional de Mineração tem 20 dias para atender pedido que visa proteger direitos e meio ambiente de comunidades afetadas por projetos