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Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça contra novas regras que restringem passe livre para pessoas com deficiência
Para o órgão, critérios exigidos pela ANTT no Passe Livre Digital vão além do previsto em lei e prejudicam acesso ao benefício federal
Criminal
Justiça condena ex-prefeito de Nossa Senhora das Dores (SE) e mais quatro pessoas por fraude em licitação
Processo licitatório foi direcionado para favorecer empresa; serviço de cursos e capacitações não foi prestado como previam os contratos
Direitos do Cidadão
Após atuação do MPF, Governo de Sergipe garante consultas com geneticistas para pacientes com doenças raras
Solução consensual foi obtida após reuniões com secretarias de saúde, hospitais universitários e representantes da sociedade civil
Direitos do Cidadão
Em reunião com MPF, Secretaria de Saúde pactua fluxo para aplicar medicação para atrofia muscular espinhal em SE
Acordo visa regularizar o acesso dos pacientes ao tratamento de forma eficiente e em ambiente adequado
Geral
Nota de Pesar - Juiz Edinaldo César Santos Júnior
O magistrado do Tribunal de Justiça de Sergipe exercia a função de de juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Comunidades Tradicionais
Universidade Federal de Sergipe garante secretaria presencial para curso de educação quilombola após atuação do MPF
Atendimento presencial será implantado ainda este semestre; demandas de inclusão e infraestrutura também foram pactuada
Direitos do Cidadão
MPF acompanha políticas públicas para redução da mortalidade materna e neonatal em Sergipe
Após atuação do MPF, Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal retoma reuniões periódicas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda reserva de vagas para candidatos com deficiência em concurso do Instituto Federal de Sergipe
Documento busca garantir a destinação de 10% das vagas para o cargo de professor de informática
Comunidades Tradicionais
MPF participa de encerramento da formação da Ação Saberes Indígenas na Escola
Iniciativa de formação de professores indígenas é coordenada pela Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Fiscalização de Atos Administrativos
A pedido do MPF, TRF5 determina que CGU investigue causas da falta de medicamentos de alto custo no SUS em Sergipe
Obrigação do Ministério da Saúde de regularizar as entregas dos medicamentos foi fixada em sentença desde 2020