Transparência
Aviso de Contratação Direta para elaboração de Caderno Técnico (LTCAT) e Laudo de Insalubridade (LI)
Os fornecedores interessados poderão enviar propostas no período de 4 a 6 de agosto
A Procuradoria da República em Roraima (PR/RR) torna público o Aviso de Contratação Direta Nº 380006 - 02/2026, referente à contratação de serviço técnico especializado para elaboração de Caderno Técnico contendo LTCAT e Laudo de Insalubridade (LI), referentes ao período de novembro de 1999 a maio de 2009.
Os fornecedores interessados poderão manifestar interesse e encaminhar suas propostas entre os dias 4 e 6 de agosto de 2026, por meio do sistema de protocolo/peticionamento eletrônico do Ministério Público Federal. (https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/protocolo).
Poderão participar deste certame os interessados, exclusivamente, enquadrados como microempresa e empresas de pequeno porte (art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006), bem como pessoas físicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
A contratação contempla:
- Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), de natureza previdenciária, em conformidade com o art. 279 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais legislações aplicáveis;
- Elaboração do Laudo de Insalubridade (LI), de natureza trabalhista, referente ao mesmo período, observando o art. 195 da CLT e a NR-15 (Anexo 11), com fundamentação técnica sobre a viabilidade da reconstrução das condições ambientais da época.
Acesse as informações na íntegra aqui:
Aviso de Contratação Direta Nº 380006 - 02/2026
https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/licitacoes
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Roraima