MPF e UFRRJ firmam acordo para compensar déficit de 36 vagas de cotas raciais em concursos para professores

O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) celebraram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 12/2026 para corrigir falhas na oferta de vagas de cotas raciais em concursos públicos para o magistério superior.

A medida foi adotada por ter sido apurado que não houve previsão de vagas voltadas a ações afirmativas para cargos de docência em diversos editais publicados nos primeiros quatro anos de vigência da antiga Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014).

Após análise dos dados fornecidos pela universidade, constatou-se um déficit acumulado de 36 vagas reservadas que deixaram de ser preenchidas no período. O objetivo do acordo, portanto, é compensar o não preenchimento de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos em certames que a universidade realizou entre 2014 e 2018.

Acordo – Diante da constatação das irregularidades e após reunião realizada em abril de 2026, a reitoria da universidade reconheceu formalmente a necessidade de aplicar mecanismos compensatórios para reparar a ausência da efetiva aplicação da ação afirmativa nos certames realizados no período.

Com a celebração do ajuste de conduta, a instituição assumiu a obrigação de reverter o cenário e maximizar a inclusão étnico-racial no preenchimento de suas futuras vagas para o magistério.

Pelas cláusulas pactuadas, a UFRRJ implementará, em seus próximos concursos, uma reserva de 40% do total de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. O percentual corresponde a um acréscimo de 10% aos percentuais de 25%, 3% e 2%, previstos pela Lei nº 15.142/2025, porém somados apenas ao primeiro grupo (PPP).

Como medida preventiva para evitar novas distorções, a universidade compromete-se, ainda, a se abster de publicar editais para provimento de cargos efetivos de magistério superior contendo menos de três vagas.

O TAC foi assinado pelo reitor Roberto de Souza Rodrigues e pelo procurador regional os direitos do cidadão adjunto, Jaime Mitropoulos.

O MPF acompanhará, por meio de procedimento administrativo, o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela universidade.

Inquérito Civil nº 1.30.001.002314/2025-17

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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