Direitos do Cidadão
MPF assegura adequações de acessibilidade em agências do INSS na Região Serrana e Centro-Norte do Rio
Acordos em ações judiciais e cumprimento de medidas indicadas em inquérito beneficiaram usuários de cinco municípios fluminenses
Arte: Comunicação/MPF.
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) assegurou a realização de obras e adaptações de acessibilidade em cinco Agências da Previdência Social (APS) localizadas na Região Serrana e no Centro-Norte Fluminense. As medidas beneficiaram as unidades dos municípios de São José do Vale do Rio Preto, Nova Friburgo, Cordeiro, Cantagalo e Bom Jardim, ampliando as condições de acesso e atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
O resultado foi alcançado após anos de acompanhamento institucional e de medidas judiciais adotadas pelo MPF para exigir do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a adequação de suas instalações às normas vigentes. A atuação garantiu a eliminação de barreiras arquitetônicas e mobiliárias, melhorando as condições de acesso da população aos serviços públicos oferecidos nas agências previdenciárias.
No caso da agência de São José do Vale do Rio Preto, as adaptações incluíram a reforma e ampliação do banheiro estruturado para pessoas com deficiência (PCD), com a instalação de barras de espelho, papeleira, ducha higiênica, vaso sanitário e sistema de botão de pânico com alerta sonoro e luminoso. O ambiente interno da unidade também recebeu sinalização tátil, adequações no mobiliário administrativo e instalação de pictogramas de sinalização. Além disso, foi concluída a instalação de uma porta de acesso lateral para usuários com restrição ao detector de metais.
A conclusão das intervenções na unidade de São José do Vale do Rio Preto é resultado do inquérito civil instaurado pelo procurador da República João Felipe Villa do Miu. Em relação às agências dos demais municípios (Nova Friburgo, Cordeiro, Cantagalo e Bom Jardim), as ações civis públicas propostas pelo MPF resultaram em acordos para a correção das ilegalidades, que foram integralmente cumpridos pelo INSS.
Acessibilidade prioritária – As obras foram realizadas em um contexto de dificuldades estruturais enfrentadas pelo INSS. Durante a tramitação dos procedimentos, a autarquia informou a escassez de profissionais responsáveis pela gestão e manutenção de imóveis e a ausência temporária de contrato de manutenção predial, fatores que retardaram a execução das obras. Apesar das restrições, as intervenções consideradas prioritárias foram retomadas e finalizadas.
Para o procurador João Felipe, “as medidas implementadas permitiram eliminar barreiras que dificultavam o acesso dos usuários e garantiram condições adequadas de utilização das agências por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Com a conclusão das adaptações, foi possível reconhecer o atendimento das exigências de acessibilidade acompanhadas pelo Ministério Público Federal”, concluiu.
Inquérito Civil nº 1.30.006.000084/2022-51
Ações civis públicas:
APS Nova Friburgo – Processo nº 5001302-55.2024.4.02.5105
APS Cordeiro – Processo nº 5001305-10.2024.4.02.5105
APS Cantagalo – Processo nº 5001303-40.2024.4.02.5105
APS Bom Jardim – Processo nº 5001304-25.2024.4.02.5105
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