Após acordos, Unirio publica edital para bolsas a cotistas de cursos de medicina

O Ministério Público Federal (MPF) viabilizou a destinação de recursos de indenizações pagas por estudantes que fraudaram o sistema de cotas do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Os valores serão usados para assegurar as bolsas de alunos de graduação que enfrentam barreiras econômicas severas para concluir a formação acadêmica e fortalecer as políticas de ações afirmativas no Rio de Janeiro, por meio do custeio de bolsas de assistência estudantil na Universidade.

As verbas são resultado dos termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados entre o MPF e os estudantes que ocuparam indevidamente as vagas reservadas. Dessa forma, a Unirio abriu formalmente a seleção para a concessão de auxílios financeiros a estudantes cotistas vulnerabilizados.

Nesta primeira etapa, a Universidade vai conceder quatro auxílios financeiros mensais no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Os repasses terão duração de até 18 meses, com o primeiro crédito programado para ocorrer até o dia 15 de agosto de 2026. A seleção pública destina-se aos estudantes regularmente matriculados no curso de medicina que tenham ingressado a partir do primeiro semestre letivo de 2025.

Reparação histórica – O montante financeiro utilizado para viabilizar as bolsas é fruto de obrigações pactuadas em procedimentos investigatórios conduzidos pelo órgão, cujos acordos já superam a marca de R$ 2 milhões.

Os acordos foram firmados com estudantes que ingressaram indevidamente por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018 no curso de medicina da Unirio, ocupando vagas que deveriam ser estritamente reservadas ao sistema de cotas raciais e sociais.

Para o MPF, a destinação finalística desses recursos cumpre um papel pedagógico essencial de enfrentamento ao racismo estrutural e promoção da igualdade racial. O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo destaca que a permanência de estudantes de baixa renda em cursos de alta demanda e custo, como a medicina, é um dos maiores desafios das universidades públicas brasileiras. “Ao reverter o proveito do crime em fomento para as próprias cotas, o MPF fecha um ciclo de fiscalização que protege o espírito e a eficácia da Lei nº 12.711/2012”, frisa.

Inscrições – O processo de inscrição será realizado de forma virtual entre os dias 22 e 31 de maio de 2026, por meio de formulário eletrônico. A triagem dos candidatos será baseada primordialmente em critérios de mérito e vulnerabilidade, utilizando a classificação decrescente das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de ordenamento.

O acompanhamento de todo o certame e a posterior prestação de contas dos valores pagos serão submetidos à fiscalização do Ministério Público Federal e demais instâncias de controle governamental.

Íntegra do edital

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Atendimento à imprensa: (21) 3971-9570
prrj-ascom@mpf.mp.br

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