Após recomendação do MPF, Assentamento Campo Alegre é reconhecido no Rio

O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e publicou a Portaria nº 363, que reconhece formalmente o Assentamento Campo Alegre como assentamento rural. A atuação do MPF buscou solucionar uma demanda histórica que perdurava por aproximadamente 40 anos.

A ocupação da área, localizada entre os municípios de Nova Iguaçu e Queimados, teve início em 1984, quando cerca de 600 famílias de lavradores e trabalhadores urbanos ocuparam a região em busca de moradia e trabalho. Apesar de tentativas anteriores de desapropriação pelo estado, a falta de pagamento de indenizações e a revogação de decretos impediram a formalização da área por décadas.

Na recomendação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, o MPF destacou que a ausência de reconhecimento formal impedia os produtores de acessar políticas públicas federais, como créditos agrícolas. O documento ressalta que a regularização é essencial para a segurança jurídica das famílias e para a pacificação de conflitos no campo, citando inclusive condenações do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violência rural.

O reconhecimento oficial, publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (17), abrange uma área composta por 308 parcelas, onde residem cerca de 340 famílias de pequenos produtores. Segundo o Iterj, esses agricultores já desenvolvem atividades de subsistência e comercialização no local de forma mansa e pacífica, contando com assistência técnica e insumos fornecidos pelo órgão estadual.

Com a edição da portaria, o assentamento passa a ser tecnicamente apto a integrar a Política Nacional de Reforma Agrária. O ato administrativo determina especificamente que o reconhecimento visa possibilitar a participação dos produtores rurais de Campo Alegre como beneficiários no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O processo de regularização foi impulsionado pelas tratativas no âmbito do Fórum da Terra, conduzido pelo MPF. O espaço de diálogo reuniu órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o próprio Iterj e representantes das prefeituras envolvidas, além das lideranças dos assentados, para destravar as pendências administrativas que se arrastavam desde 1999.

A partir de agora, as unidades técnicas do Iterj deverão supervisionar o processo junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes e órgãos municipais. Além disso, a Gerência de Assentamentos do instituto buscará junto ao Incra o registro das informações no sistema nacional, garantindo que as famílias aptas possam efetivamente contratar os créditos fundiários necessários para o desenvolvimento de suas produções.

Íntegra da portaria

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