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MPF faz segunda publicação de edital de notificação para que empresa apresente defesa por descumprimento contratual
Empresa é intimada a se manifestar em processo administrativo na Paraíba por atraso na entrega e descumprimento de item do Termo de Referência
Imagem: Inteligência Artificial
Nesta terça-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba realiza a segunda publicação do Edital de Notificação nº 01/2026, com a finalidade de intimar a empresa C2 - CBLF Consultoria Brasil de Licitações Ltda - ME para apresentação de defesa preliminar em processo administrativo que apura possível descumprimento contratual.
A medida foi adotada após tentativa frustrada de notificação pelos meios ordinários, conforme previsto na Portaria PGR/MPU nº 178/2023. De acordo com o § 6º do art. 44 da norma, nesses casos, a intimação deve ser realizada por meio de edital, com publicação no Diário Oficial e nos canais institucionais, assegurando a publicidade do ato e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo o edital, a empresa deverá se manifestar no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da publicação, apresentando documentos e provas que entender pertinentes. O processo administrativo (PGEA nº 1.24.000.001158/2025-76) trata da apuração de responsabilidade por atraso na entrega e descumprimento de cláusula prevista no Termo de Referência, conduta que pode configurar infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O acesso integral aos autos está disponível em formato digital e pode ser solicitado por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços. Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (83) 3044-6200.
Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o processo terá prosseguimento com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.
O edital integra os trâmites formais previstos para processos administrativos no âmbito do Ministério Público da União, garantindo transparência e observância das normas legais aplicáveis.
A íntegra do Edital de Notificação pode ser lida abaixo ou acessada AQUI.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2026
O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa C2 - CBLF CONSULTORIA BRASIL DE LICITAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 15.651.058/0001-72, com sede na Av. Doutor Silas Munguba, 643 – Ancora 2B – Parangaba – CEP: 60740-005 – FORTALEZA/CE, para que apresente sua DEFESA PRELIMINAR, nos autos do processo administrativo PGEA n° 1.24.000.001158/2025-76, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do descumprimento do item 5.2.1 do Termo de Referência, atraso na entrega, conduta essa que se amolda, em tese, à infração prevista no art. 155, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, passível da sanção de advertência, podendo ser cumulada com a sanção de multa.
A empresa deverá apresentar defesa preliminar em relação aos fatos apontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, anexando documentos e provas que entender cabíveis. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.24.000.001158/2025-76, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos.
Art. 44....
§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.
O não atendimento da presente intimação no prazo estipulado implicará o prosseguimento do feito com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (83) 3044-6200.
Luiz Ribeiro Limeira Neto
Gestor de Contratos Substituto.