MPF vai à Justiça para evitar colapso de programa de redução de impactos da usina de Tucuruí (PA) a indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal, nesta segunda-feira (6), com um pedido de decisão urgente contra a empresa Axia Energia (antiga Eletrobras Eletronorte). O objetivo é impedir a interrupção das atividades do Programa Parakanã, principal medida de amenização e compensação dos impactos socioambientais decorrentes da operação da usina hidrelétrica de Tucuruí (PA). O MPF requer que a Justiça obrigue a concessionária a garantir a execução contínua do programa e a realizar um reajuste orçamentário emergencial e real.

O convênio que garante o financiamento do programa tem encerramento previsto para o próximo dia 11 deste mês. A concessionária obteve, em 2024, um prazo exclusivo de dois anos para elaborar o Estudo do Componente Indígena (ECI) e o Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI), documentos necessários para dimensionar o reajuste orçamentário definitivo. No entanto, a empresa não concluiu os estudos no prazo estabelecido e, utilizando-se da própria omissão como justificativa, tem se recusado a repassar os valores devidos à comunidade.

Defasagem e crise – O MPF detalha um grave desequilíbrio econômico-financeiro no convênio. Dados técnicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) atestam que, desde 2014, a população da Terra Indígena Parakanã cresceu 53% – saltando de 1.037 para 1.588 indivíduos – e o número de aldeias passou de 15 para 31 (expansão de 107%). Como o orçamento permaneceu estagnado, o valor per capita diário de atendimento prestado à população despencou de R$ 31,85 para R$ 20,79, resultando em uma defasagem de 34,7%, que compromete serviços básicos.

O cenário no território é de crise estrutural e sanitária. O MPF relata a falta de água potável, a escassez de medicamentos, a paralisação de veículos por falta de repasses e o fechamento de 18 escolas indígenas, o que deixou mais de 630 alunos desassistidos devido a um surto epidemiológico de síndrome gripal e covid-19. 

Segundo o pedido de decisão urgente, o impasse culminou em uma reunião no último dia 2, convocada sem aviso prévio pela empresa. Na ocasião, representantes da Axia Energia tentaram forçar as lideranças indígenas a assinar um aditivo provisório de apenas três meses, com reajuste de 10% restrito à inflação. Um áudio encaminhado pelo MPF à Justiça comprova que os representantes da empresa ameaçaram cortar serviços vitais de saúde e assistência a doentes caso a comunidade não aceitasse o acordo, o que o MPF classificou como "chantagem institucional".

Programa Parakanã - Criado em 1987 para mitigar e compensar os impactos permanentes da implantação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí sobre o povo Awaeté/Parakanã, o Programa Parakanã garante ações essenciais de saúde, educação, segurança alimentar e proteção territorial em 31 aldeias.

O Ministério Público Federal destaca que se trata de uma obrigação permanente da concessionária responsável pela usina, uma vez que, além do deslocamento dos indígenas para a construção da hidrelétrica e a perda do seu território, os danos socioambientais decorrentes do empreendimento persistem durante toda a sua operação.

Assim, embora sua execução ocorra por meio de convênios com vigência determinada, o programa tem caráter contínuo e não pode ser interrompido enquanto a hidrelétrica estiver em funcionamento, sob pena de comprometer a sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas atendidas. 

Pedidos à Justiça – Diante da iminência de um colapso humanitário, o MPF requer à Justiça Federal a concessão de decisão urgente determinando a continuidade obrigatória e ininterrupta do Programa Parakanã, impedindo qualquer paralisação a partir do dia 11 de julho.

O pedido, assinado pelo procurador da República Rafael Martins da Silva, também pede a readequação orçamentária imediata no patamar de 80% sobre a base de cálculo atual (índice reivindicado pelos indígenas) ou, pelo menos, de 53% (parâmetro técnico atestado pela Funai). Além disso, o MPF solicita que a empresa seja obrigada a concluir e entregar os estudos ambientais pendentes (ECI e PBA-CI) e a apresentar um Plano de Transição Estruturado para os serviços de saúde.

Em caso de descumprimento das medidas ou atraso no repasse dos recursos, o MPF pede a fixação de multa diária no valor de R$ 300 mil. 

Tutela Antecipada Antecedente 1005478-12.2026.4.01.3907

Íntegra da manifestação do MPF

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