Direitos do Cidadão
Atendendo recomendação do MPF, UFPA aprova política de reserva de vagas para pessoas trans, travestis e não-binárias
Resolução aprovada por unanimidade prevê vagas adicionais em cursos de graduação
Imagem por adrianvidal/Canva
O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Pará (UFPA) aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui a política de reserva de vagas para pessoas trans, travestis e não-binárias em cursos de graduação. A medida, aprovada nesta quinta-feira (26), ocorre em cumprimento direto a uma recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em março de 2024, que cobrou da instituição a adoção urgente de ações afirmativas para garantir o acesso, a permanência e a segurança dessa população no ensino superior.
A nova política da UFPA prevê a criação de vagas adicionais por meio de um Processo Seletivo Especial (PSE), contemplando candidatos oriundos tanto de escolas públicas quanto privadas. A proposta passou por análises da Superintendência de Políticas Afirmativas e Diversidade (Diverse) e da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (Proeg), e contou com a participação ativa do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e da Associação de Discentes Trans e Travestis da UFPA (Adisttrave). A construção coletiva com a comunidade acadêmica e civil era, inclusive, uma das exigências contidas na recomendação do MPF.
Histórico de atuação do MPF – A intervenção do MPF teve início após o recebimento de denúncias durante a Semana do Calouro da UFPA, em 2024. Os relatos apontavam a total ausência de cotas de ingresso, a não utilização dos nomes sociais de estudantes na lista de aprovados e episódios de expulsão de pessoas trans dos banheiros da universidade.
Diante do quadro, o MPF convocou uma reunião pública em 22 de março de 2024, que reuniu representantes da reitoria da UFPA, coletivos e movimentos sociais LGBTQIAPN+. Na ocasião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Sadi Machado entregou a Recomendação nº 8/2024 à instituição.
O documento cobrou a elaboração de um cronograma objetivo dividido em três eixos principais:
Reserva de vagas: para ingresso de discentes e docentes de graduação e pós-graduação, além de editais para servidores públicos e colaboradores terceirizados.
Políticas de permanência: criação de iniciativas institucionais para prevenir e reduzir a taxa de evasão de pessoas trans.
Prevenção e combate à violência: ações permanentes garantindo o direito ao uso do nome social e o acesso seguro a espaços de uso coletivo, como banheiros e vestiários, de acordo com a identidade de gênero.
Ao longo de quase dois anos, o MPF acompanhou de perto as tratativas da universidade para o cumprimento da recomendação. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o MPF e a equipe técnica da UFPA realizaram uma reunião de acompanhamento para detalhar os trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) instituído para formatar a política, debater a adoção de cotas na Casa do Estudante e cobrar a regulamentação administrativa para o uso de banheiros nos campi.
Vulnerabilidade e respaldo jurídico – Para fundamentar a cobrança à universidade, o MPF baseou-se em dados que escancaram a vulnerabilidade da população trans no Brasil. A recomendação destacou pesquisas apontando que o Brasil é o país que mais assassina pessoas trans no mundo há 15 anos consecutivos, e que a expectativa de vida desse grupo é de apenas 35 anos (menos da metade da média nacional). Além disso, dados de 2018 indicavam que apenas 0,3% dos estudantes de instituições federais se identificavam como transgêneros.
Juridicamente, a adoção das cotas pela UFPA encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância — tratado internacional que possui status de emenda constitucional no Brasil e obriga o Estado a adotar políticas afirmativas para grupos historicamente marginalizados.
Efeito cascata no Pará – A atuação do MPF em relação à UFPA gerou um movimento de inclusão em outras instituições federais de ensino no estado. Logo após expedir a recomendação à UFPA, o MPF estendeu as mesmas cobranças à Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra). Em atendimento, a Ufra lançou, no início de 2025, um Processo Seletivo Especial exclusivo para pessoas trans, ofertando 46 vagas em 42 cursos.
Em julho de 2024, o MPF, em atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU), também recomendou a adoção de medidas idênticas à Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). A Ufopa acatou a recomendação e, em dezembro de 2024, aprovou sua Política Institucional de Diversidade Sexual e de Gênero, englobando desde a reserva de vagas até a instalação de banheiros neutros e a exigência de equidade em empresas terceirizadas.
Ministério Público Federal no Pará
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