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Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça acolhe parecer do MPF pela habilitação de consórcio para operar instalações portuárias na Região Norte
Requisitos específicos de atestado de capacidade técnica restrigiam a competitividade, além de não terem sido previstos no edital
Comunidades Tradicionais
MPF pede que área a ser devolvida ao Incra receba famílias quilombolas ameaçadas por “terras caídas” em Santarém (PA)
Órgão requer conexão de processos para garantir o reassentamento de 95 famílias da comunidade Arapemã em lotes do Território Bom Jardim
Direitos do Cidadão
TRF2 mantém ação do MPF contra a Igreja Universal por assédio judicial na Justiça Federal
Tribunal reconheceu que presença do MPF é suficiente para atrair a competência federal
Indígenas
MPF pede à Justiça paralisação de trecho duplicado da Ferrovia Carajás na TI Mãe Maria (PA) por operação ilegal
Ação aponta funcionamento de linha férrea sem licença ambiental e sem consulta prévia aos povos indígenas
Meio Ambiente
Oito anos depois do tremor: a resposta do MPF ao desastre da mineração em Maceió (AL)
Tremor de terra revelou um dos maiores crimes socioambientais urbanos do país. Desde então, o MPF atua de forma contínua, técnica e resolutiva
Eleitoral
Eleições 2026: normas garantem tempo de propaganda para indígenas e limites para uso de inteligência artificial
Resoluções aprovadas pelo TSE trazem regras a serem seguidas nas eleições deste ano, que serão fiscalizadas pelo MP Eleitoral
Indígenas
MPF ajuíza ações para garantir construção de escolas em aldeias Mbyá-Guarani no Rio Grande do Sul
Objetivo é determinar que estado resolva a precariedade histórica na infraestrutura escolar e garanta o direito à educação indígena
Comunidades Tradicionais
MPF rebate estado do Pará e cobra retomada de aulas para quilombolas de Santarém (PA)
À Justiça Federal, MPF aponta que o estado recebeu bilhões do Fundeb e classifica a omissão educacional como racismo institucional
Criminal
Brumadinho: MPF acompanha audiências para apurar responsáveis pelo rompimento da Barragem B1 do Complexo Córrego do Feijão
Representantes do órgão participam das 76 sessões previstas para ouvir réus e testemunhas sobre mortes e crimes ambientais
Direitos do Cidadão
Atuação conjunta do MPF, Correios e DPU garante abrigo para pessoas em situação de rua em Belém (PA)
Inauguração do Espaço Acolher ocorre após mais de dois anos de descumprimentos de decisões judiciais por parte da prefeitura e da Funpapa