Geral
MPF abre cadastro para instituições interessadas em participar de programa de destinação de bens e valores
Procuradores da República irão avaliar propostas enviadas ao MPF e verificar se as entidades cadastradas tem condições de receber bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu chamamento público com o objetivo de oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão.
A Procuradoria da República em Mato Grosso (PR/MT) receberá as solicitações enviadas pelas entidades, que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores.
Os interessados devem requerer sua inscrição por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital acessível via o endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/mt/institucional/destinacao-de-bens-e-valores.
Dentre os documentos exigidos, estão atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil; documento de identificação do responsável legal da pessoa jurídica de direito privado, bem como atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável; reconhecimento de utilidade pública, se houver; e etc.
A inclusão no cadastro não garante a destinação de bens e valores, prestando-se apenas a registrar a solicitação de cadastramento em banco de dados nacional que pode ser utilizado pelos membros do MPF na escolha do destinatário de bens e valores decorrentes de sua atuação finalística.
O cadastrado ou credenciado selecionado para ser destinatário de bens e valores celebrará Termo de Recebimento de bens e valores em reparação a lesão ou a danos coletivos. No caso de execução de projetos, o cadastrado ou o credenciado que for selecionado como destinatário de bens e valores, além de firmar Termo de recebimento de bens e valores em reparação a lesão ou a danos coletivos, deverá celebrar o Plano de Trabalho.
Edital e ficha de inscrição - O Edital Nº 1/2025 tornou público o processo de cadastramento com fundamento na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e ao que foi estabelecido pela Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024.
Para acessar o edital e baixar a ficha de inscrição, clique aqui.
Serviço - Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na Procuradoria da República em Mato Grosso, por meio do telefone (65) 3612-5000 – ramal 5030, ou por meio do endereço eletrônico prmtchefiadegabinete@mpf.mp.br.