Sistema Prisional
MPF recomenda ao estado do Maranhão medidas para prevenir violações de direitos humanos no sistema prisional
Iniciativa quer garantir recomposição do quadro de peritos e melhorias na estrutura do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Arte: Comunicação/MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao estado do Maranhão e à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) medidas para estruturar e recompor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA). O órgão é responsável por fiscalizar as condições de pessoas privadas de liberdade no estado e combater violações de direitos humanos em presídios. Atualmente, atua de forma precária, com apenas uma perita em exercício, o que compromete a validade legal das vistorias.
A recomendação expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Correa, aponta três problemas que precisam ser solucionados com urgência pelo estado: a falta de peritos, a estrutura física e logística inadequada e entraves administrativos na realização de compras públicas.
Segundo a Lei Estadual nº 10.334/2015, as inspeções prisionais devem ser feitas obrigatoriamente pela composição plena do Mecanismo. Como apenas uma perita está em atividade, o MPF fixou o prazo de 30 dias para a abertura de processo seletivo ou ato normativo que preencha a outra vaga em aberto.
A recomendação também aponta falta de veículos exclusivos, de equipamentos de informática e de estrutura logística para vistorias surpresas no interior do estado, falhas que devem ser corrigidas em até 60 dias. Além disso, a Sedihpop estaria atribuindo às peritas a elaboração de documentos para aquisição de equipamentos necessários à sua atividade. Para o MPF, as peritas devem se concentrar na fiscalização e apuração de possíveis violações de direitos humanos, devendo a secretaria designar, em até cinco dias, servidores especializados em licitações para as tarefas burocráticas.
Resposta do estado – Em resposta inicial, o governo estadual informou que algumas medidas já foram implementadas. Sobre a estrutura, a Sedihpop afirmou que o MEPCT dispõe dos equipamentos e materiais necessários e que demandas como veículos e diárias para as inspeções são atendidas de forma prioritária. A secretaria também informou que conta com uma equipe técnica de licitações e contratos disponível para atender às demandas do Mecanismo.
Em relação à recomposição do quadro de peritas, principal cobrança do MPF, o governo informou que o Comitê Estadual de Combate à Tortura elaborou uma proposta de alteração da Lei Estadual nº 10.334/2015, que está em tramitação. De acordo com o estado, o colegiado decidiu suspender temporariamente a publicação do edital de seleção até a conclusão da mudança na legislação.
O MPF considerou que, embora o governo tenha apresentado algumas justificativas, a recomendação não foi acatada integralmente. A pedido da secretaria, o órgão ministerial concedeu mais 20 dias úteis para apresentação de novos documentos. Caso o estado não apresente as comprovações, o MPF poderá ajuizar ação civil pública e buscar a responsabilização civil e administrativa dos gestores.
Em 19 de agosto, o procurador regional Marcelo Correa reuniu-se com o secretário estadual adjunto de Direitos Humanos, Eudes Vítor Bezerra, e com servidores da Sedihpop para tratar da implementação do Mecanismo.
MEPCT/MA – De suma importância para o estado, o MEPCT/MA atua na prevenção e no combate à tortura e a outras violações de direitos humanos em locais de privação de liberdade. Para isso, realiza inspeções e monitora as condições desses espaços, especialmente nas unidades prisionais, podendo recomendar medidas para corrigir irregularidades.
Procedimento Administrativo 1.19.000.001551/2025-20
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Ministério Público Federal no Maranhão
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