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MPF assina acordo para implementação e monitoramento da política de assistência integral em saúde mental no Sistema de Justiça em Goiás
Conjunto de ações é voltado à garantia dos direitos das pessoas em sofrimento mental, superando o modelo tradicional centrado em hospitais psiquiátricos
Foto: TJGO
Durante solenidade realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Ministério Público Federal (MPF) assinou, junto a diversas outras instituições, termo de cooperação para implementação e monitoramento da política de assistência integral em saúde mental no âmbito do Sistema de Justiça goiano.
Representaram o MPF na solenidade o procurador-chefe substituto, Alexandre Moreira Tavares dos Santos e o procurador da República Ailton Benedito de Souza, membro do Comitê Estadual Interinstitucional de Implementação de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), que participou da elaboração do acordo.
"Embora a legislação seja antiga, a prioridade é a sua efetiva implementação. É exatamente isso que está ocorrendo agora: estamos dando o pontapé inicial na execução dessa política antimanicomial para garantir um tratamento mais humano e adequado às pessoas em sofrimento mental", declarou o procurador-chefe substituto do MPF em Goiás.
Além do MPF e do TJGO, também são signatários do termo o Governo do Estado de Goiás, por meio das Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Segurança Pública; a Diretoria-Geral de Polícia Penal; o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).
Sobre a proposta
A política de assistência integral em saúde mental compreende um conjunto de ações, processos e serviços voltados à garantia dos direitos das pessoas em sofrimento mental, superando o modelo tradicional centrado na institucionalização em hospitais psiquiátricos. O termo firmado reafirma que essas pessoas têm direito à liberdade, à convivência comunitária e ao acesso a cuidados adequados, com respeito à dignidade e à cidadania, afastando práticas baseadas no isolamento e no estigma social.
O acordo busca reorganizar a atenção em saúde mental por meio da consolidação de redes integradas, especialmente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a rede socioassistencial, promovendo o cuidado em liberdade, a inclusão social e a atuação intersetorial. A construção do termo contou com a participação do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fortalecendo o alinhamento às diretrizes nacionais e internacionais.
(Com informações do TJGO)