MPF busca reparação de R$ 8,8 milhões por danos ambientais no Quilombo do Ambé (AP)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para interromper atividades irregulares e recuperar área degradada no Quilombo do Ambé, em Macapá (AP). A ação é contra o estado do Amapá, o município de Macapá, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o secretário municipal de Meio Ambiente de Macapá, Valcir Marvulle, uma agropecuária e um produtor rural. A ação busca ainda o pagamento de R$ 8,8 milhões em indenizações por danos ambientais e morais coletivos.

Segundo o MPF, os envolvidos promoveram o desmatamento de ao menos 1.618 hectares de vegetação nativa para implantação de lavouras de soja dentro do território quilombola. A atividade ocorreu sem o cumprimento das exigências ambientais e fundiárias previstas na legislação brasileira e as investigações apontam que a exploração ilegal da área ocorre desde 2006. O desmate atingiu cerca de um quinto da extensão total do território certificado pela Fundação Cultural Palmares.

A ocupação da área foi viabilizada por meio do fracionamento irregular de terras públicas federais em imóveis menores registrados em nome de diferentes pessoas. Embora a exploração econômica fosse conduzida pelos mesmos empreendedores, a falsa divisão permitiu burlar exigências legais. A perícia realizada identificou a ausência de cercas entre os imóveis e a utilização compartilhada de galpões e estruturas. A continuidade das áreas desmatadas também indicaria a existência de uma única unidade produtiva ilegal.

A responsabilidade pela omissão na proteção do território tradicional é atribuída ao Incra e aos órgãos ambientais estaduais e municipais. O MPF afirma que servidores emitiram licenças com base em informações falsas ou incompletas apresentadas pelos responsáveis pelo empreendimento. As autorizações foram mantidas mesmo após fiscalizações que já indicavam a sobreposição das áreas ao quilombo. Já a autarquia federal ignorou denúncias sucessivas, contribuindo para o agravamento dos conflitos e a consolidação das ocupações irregulares.

O desmatamento atingiu Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, comprometendo a segurança alimentar e a ancestralidade dos moradores. A ação destaca que a comunidade foi vítima de racismo ambiental ao ser silenciada pelo Poder Público durante anos de violência territorial.

Além do pagamento de R$ 7,6 milhões pelos danos ambientais, o MPF pede R$ 1,2 milhão em indenização por danos morais coletivos. A ação requer ainda a elaboração e a execução de um projeto de recuperação da área degradada para restabelecer a função socioambiental do território.

Como medidas de urgência, o MPF pede a paralisação imediata das lavouras e a retirada dos ocupantes irregulares da área protegida. A ação solicita o embargo de cadastros rurais ativos e a suspensão de todas as licenças ambientais e processos administrativos municipais vinculados à área. O órgão também pede a interrupção de linhas de crédito rural fornecidas aos réus por instituições financeiras devido às irregularidades constatadas. Por fim, o MPF pede que o Judiciário determine medidas para impedir novos desmatamentos e garantir a segurança dos quilombolas.

Ação civil pública nº 1007681-40.2026.4.01.3100
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