Justiça Eleitoral acolhe representação do MP Eleitoral e condena governador do Amapá a multa de R$ 25 mil

A Justiça Eleitoral julgou parcialmente procedente a representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) contra o governador do Amapá, Clécio Luís, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão condenou o governador ao pagamento de multa de R$ 25 mil e determinou a retirada das publicações consideradas irregulares das redes sociais.

A decisão também proíbe que as postagens sejam publicadas novamente, impulsionadas ou divulgadas por qualquer outro meio. Além disso, o governador deverá evitar a divulgação de novos conteúdos com as mesmas características, como o uso de jingles, slogans e outros elementos de comunicação que associem sua imagem pessoal às ações do governo com finalidade eleitoral.

Se a decisão não for cumprida, será aplicada multa de R$ 10 mil por cada descumprimento, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, conforme estabelecido pela Justiça Eleitoral na decisão liminar.

Representação do MP Eleitoral

A representação por propaganda eleitoral antecipada, com pedido de tutela de urgência, foi apresentada pelo MP Eleitoral após a publicação de conteúdos nos perfis do governador nas redes sociais Instagram, Facebook e TikTok no período de maço a junho de 2026.

Segundo o MP Eleitoral, as postagens utilizavam de forma repetida elementos como jingles, slogans e mensagens que associavam a imagem pessoal do governador às ações do governo.

Representação: 0600124-33.2026.6.03.0000

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