Geral
PR/AM notifica empresa por não execução de contrato no Amazonas
Procedimento administrativo apura possível infração administrativa cometida pela empresa R. B. Francisco Ltda
Arte: Comunicação MPF
A Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), unidade do Ministério Público Federal (MPF) no estado, notifica a empresa R. B. Francisco Ltda (CNPJ nº 41.266.871/0001-39) da instauração de um procedimento administrativo para apurar irregularidades contratuais. O procedimento investiga a possível inexecução total da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 02/2024.
A medida foi tomada via edital após ficar constatado que os representantes da empresa se encontram em local incerto ou não sabido.
A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de 15 dias úteis, a contar da última publicação deste edital. Caso a empresa não atenda à intimação no prazo estipulado, o processo administrativo vai prosseguir, com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.
A íntegra do Edital de Notificação nº 1/2026, publicada no Diário Oficial da União - Seção III de 12 de março de 2026, página 302, pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, nos termos da decisão proferida pela Secretária Estadual da Procuradoria da República no Amazonas e com fundamento no art. 44, §6°, da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR o representante legal da empresa R. B. FRANCISCO LTDA, CNPJ nº. 41.266.871/0001-39, sobre a autuação do processo administrativo nº. 1.13.000.002575/2024-39, instaurado para apurar possível inexecução total da ARP n° 02/2024 da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
A notificada deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, e especificar as provas que pretenda produzir. A defesa deverá ser dirigida à Comissão de Apuração de Responsabilidade, via do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível o endereço “https://www.mpf.mp.br/mpfservicos” - Menu Petição e Assinaturas, vinculado ao PGEA nº. 1.13.000.002575/2024-39.
Os autos encontram-se à disposição para consulta no anexo da Procuradoria da República no Amazonas, situado na Rua Salvador, 464 - Adrianópolis, Manaus - AM. O procedimento seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU n. 178/2023, na forma eletrônica e o processo seguirá seu curso independentemente da apresentação da defesa.
RADAMERES GOMES BARBOSA
RODRIGO DE CASTRO BANDEIRA COSTA
MARCUS VINICIUS SANTANA LIMA
Comissão de Apuração de Responsabilidade
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
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