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PR/AM notifica empresa por não execução de contrato no Amazonas
Procedimento administrativo apura possível infração administrativa cometida pela empresa R. B. Francisco Ltda
Arte: Comunicação MPF
A Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), unidade do Ministério Público Federal (MPF) no estado, notifica a empresa R. B. Francisco Ltda (CNPJ nº 41.266.871/0001-39) da instauração de um procedimento administrativo para apurar irregularidades contratuais. O procedimento investiga a possível inexecução total da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 02/2024.
A medida foi tomada via edital após ficar constatado que os representantes da empresa se encontram em local incerto ou não sabido.
A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de 15 dias úteis, a contar da última publicação deste edital. Caso a empresa não atenda à intimação no prazo estipulado, o processo administrativo vai prosseguir, com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.
A íntegra do Edital de Notificação nº 1/2026, publicada no Diário Oficial da União - Seção III de 12 de março de 2026, página 302, pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, nos termos da decisão proferida pela Secretária Estadual da Procuradoria da República no Amazonas e com fundamento no art. 44, §6°, da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR o representante legal da empresa R. B. FRANCISCO LTDA, CNPJ nº. 41.266.871/0001-39, sobre a autuação do processo administrativo nº. 1.13.000.002575/2024-39, instaurado para apurar possível inexecução total da ARP n° 02/2024 da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
A notificada deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, e especificar as provas que pretenda produzir. A defesa deverá ser dirigida à Comissão de Apuração de Responsabilidade, via do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível o endereço “https://www.mpf.mp.br/mpfservicos” - Menu Petição e Assinaturas, vinculado ao PGEA nº. 1.13.000.002575/2024-39.
Os autos encontram-se à disposição para consulta no anexo da Procuradoria da República no Amazonas, situado na Rua Salvador, 464 - Adrianópolis, Manaus - AM. O procedimento seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU n. 178/2023, na forma eletrônica e o processo seguirá seu curso independentemente da apresentação da defesa.
RADAMERES GOMES BARBOSA
RODRIGO DE CASTRO BANDEIRA COSTA
MARCUS VINICIUS SANTANA LIMA
Comissão de Apuração de Responsabilidade