MPF recomenda criação de sistema nacional para monitorar contaminação por mercúrio com foco na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação a órgãos federais e estaduais para a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento da Contaminação por Mercúrio, com destaque para a Amazônia. A iniciativa busca estabelecer uma governança de dados sólida para enfrentar a grave contaminação ambiental e humana pelo metal detectada em diversas bacias hidrográficas da região e propõe medidas para rastreabilidade de exames e comunicação de riscos.

No plano federal, a recomendação foi encaminhada à Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SQA/MMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS). Em âmbito estadual, o documento foi enviado ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam/RO), à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e às secretarias de Saúde.

O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, destaca que o objetivo é promover uma atuação coordenada contra os riscos do uso de mercúrio no garimpo ilegal de ouro. A unidade é especializada no combate à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

Gravidade da contaminação – Laudos periciais da Polícia Federal (PF) e estudos de instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Greenpeace e o WWF-Brasil confirmaram altas concentrações do metal em peixes e sedimentos. O Greenpeace informou níveis de contaminação muito superiores ao limite de segurança de 0,5 μg/g estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em alguns casos, a ingestão de mercúrio chegou a ser 26,7 vezes maior do que a dose de referência da Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos (EUA).

Análise na região de Porto Velho (RO) revelou que 26,1 % dos peixes coletados no estudo apresentaram níveis superiores ao recomendado. Entre os grupos mais vulneráveis, observou-se que mulheres em idade fértil ingerem aproximadamente 8 vezes mais mercúrio do que o recomendado, enquanto crianças de 2 a 4 anos ingerem 27 vezes a dose segura. O WWF-Brasil apontou que 21,3% dos peixes comercializados em centros urbanos amazônicos estão contaminados, evidenciando o padrão de bioacumulação na cadeia alimentar.

O MPF fundamenta a recomendação no dever constitucional do Estado de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, o que exige ações preventivas contra riscos sanitários e ambientais associados ao mercúrio. A peça ressalta que essa atuação é reforçada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e pela Convenção de Minamata (Decreto nº 9.470/2018), tratado internacional que classifica o metal como substância de preocupação global e estabelece diretrizes para seu controle.

Medidas – O MPF recomenda que o Ministério do Meio Ambiente crie o Sistema Nacional de Monitoramento da Contaminação por Mercúrio, com foco na Amazônia, e apresente cronograma para sua implementação. A plataforma deve ser pública, georreferenciada e seguir diretrizes técnicas nacionais de monitoramento. Ao Ibama, foi orientada a criação de uma rotina permanente para coletar e sistematizar dados ambientais em áreas impactadas pela mineração. O órgão deve padronizar metodologias de registro, armazenamento e análise de dados.

Para o Ministério da Saúde, a recomendação foca na articulação de dados ambientais e epidemiológicos e na estruturação de estratégia de vigilância de populações expostas na Amazônia. As medidas incluem a padronização de fluxos de notificação de intoxicação e a publicação de boletins técnicos periódicos sobre a situação sanitária.

Aos órgãos estaduais de meio ambiente, solicitou-se o monitoramento permanente do mercúrio na água, nos sedimentos e nos peixes, com plano amostral por bacia hidrográfica e a publicação de relatórios periódicos. Às secretarias de saúde, recomendou-se a consolidação de bases de dados sobre notificações de intoxicação pelo metal, com a estruturação do fluxo de vigilância e resposta a suspeitas de exposição, além de ações de comunicação de risco para as populações.

Os órgãos têm o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento das recomendações. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

Íntegra da Recomendação

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