Direitos do Cidadão
MPF, MP/AL e DPU recomendam medidas para corrigir falhas na regulação de leitos pelo Município e pelo Estado
Auditoria do Denasus aponta irregularidades na contratualização, ausência de capacitação e necessidade de maior organização da rede hospitalar no Estado
Comunicação MPF
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram quatro recomendações ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió para corrigir falhas identificadas na regulação de leitos hospitalares. As medidas têm como objetivo melhorar o acesso dos pacientes, dar mais eficiência ao uso de recursos públicos e garantir maior transparência na gestão da saúde.
As recomendações foram motivadas por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que analisou o funcionamento do sistema de regulação entre janeiro de 2023 e maio de 2024.
Um dos principais problemas apontados foi a ausência de formalização de contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e unidades hospitalares que recebem pacientes regulados pelo SUS.
De acordo com a auditoria, mesmo com a regulação de milhares de pacientes para hospitais e empresas privadas, não foram apresentados contratos e planos operativos que definam as obrigações entre as partes.
Para a promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do núcleo de saúde do MP/AL, a falta desses instrumentos compromete o planejamento e a transparência da rede. “Sem a contratualização formal, há risco de pagamentos indevidos, falhas na organização da assistência e prejuízo ao controle público”, destacou.
A procuradora da República Roberta Bomfim ressaltou o caráter estruturante das medidas: “As recomendações buscam fortalecer a organização da rede pública de saúde e garantir um atendimento mais eficiente à população que depende do SUS”.
Entre as providências recomendadas ao Estado estão a revisão dos prestadores de serviço, o compartilhamento de informações entre os entes federativos e a formalização dos contratos com definição clara de metas, recursos e responsabilidades.
Capacitação e organização da rede
Outro ponto crítico identificado foi a ausência de capacitação dos profissionais que atuam na regulação de leitos.
As instituições recomendaram que o Estado e o Município elaborem, em prazos definidos, planos de capacitação para médicos e equipes técnicas, incluindo profissionais das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Também foi apontada a necessidade de estruturar melhor o funcionamento da rede hospitalar, com definição clara do perfil assistencial dos leitos — ou seja, o tipo de atendimento que cada unidade pode oferecer, sua capacidade e nível de complexidade.
Para a promotora Micheline Tenório, essa medida é essencial para dar mais objetividade ao sistema: “A definição do perfil assistencial permite organizar o acesso com base em critérios técnicos, evitando decisões subjetivas na regulação”.
Mais eficiência e controle
De forma geral, as recomendações buscam corrigir falhas estruturais que impactam diretamente o atendimento à população, como demora em transferências, uso ineficiente de leitos e riscos de irregularidades administrativas.
Se adotadas, as medidas devem contribuir para um sistema de regulação mais organizado, transparente e eficiente, com reflexos diretos na qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS na capital e nos municípios do interior do Estado.
MPF PA nº 1.11.000.000917/2020-27
MP/AL PA SAJ nº 09.2026.00000221-9
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