MPF compartilha experiências sobre consensualidade como instrumento para efetivação de direitos em congresso

O Ministério Público Federal (MPF) participou, nos dias 28 e 29 de maio, do IV Congresso Alagoano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), em Maceió. As procuradoras da República Roberta Bomfim, Juliana Câmara e Niedja Kaspary integraram a programação científica do evento, que teve como tema central a “Consensualidade no Direito Administrativo”.

Convidadas pelo presidente do IDAA e subprocurador-Geral de Contas, Ricardo Schneider, as representantes do MPF abordaram o papel da consensualidade na construção de soluções para conflitos complexos e na implementação de políticas públicas, destacando experiências concretas desenvolvidas em Alagoas e a atuação resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.

No painel “Consensualidade, Políticas Públicas e Processos Estruturais”, a procuradora da República Juliana Câmara discutiu os fundamentos teóricos da consensualidade administrativa e sua aplicação na formulação e execução de políticas públicas. A apresentação ressaltou que os processos buscam reorganizar estruturas públicas ou privadas responsáveis por violações de direitos, por meio de soluções implementadas ao longo do tempo e construídas com múltiplos atores envolvidos.

Ao abordar o papel do Ministério Público nesses contextos, Juliana Câmara destacou a atuação da instituição como agente indutor e fiscalizador de políticas públicas, além de articulador de soluções negociadas voltadas à superação de falhas sistêmicas e institucionais.

Entre os casos apresentados, a procuradora utilizou como exemplos o desastre da mineração em Maceió e o TAC firmado para viabilizar a retomada das obras de duplicação da BR-101 em trechos que atravessam terras indígenas em Alagoas. Em sua fala destaca que a consensualidade pode funcionar como importante instrumento de governança e implementação de políticas públicas, desde que acompanhada de monitoramento permanente e mecanismos efetivos de responsabilização.

Já no painel “Consensualidade, Democracia e Confiança nas Instituições Públicas”, que contou também com a participação do procurador da República aposentado Delson Lyra, a procuradora-chefe do MPF em Alagoas, Roberta Bomfim, apresentou experiências em que a atuação consensual permitiu a construção de soluções estruturadas para problemas coletivos complexos. Entre os exemplos citados estiveram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a reestruturação da governança do Hospital Veredas e o Acordo Socioambiental relacionado ao caso Braskem, que prevê medidas de reparação ambiental, sociourbanística e extrapatrimonial coletiva.

A procuradora destacou o Programa Nosso Chão, Nossa História, desenvolvido para a destinação dos recursos decorrentes dos danos morais coletivos causados pelo desastre socioambiental em Maceió. Segundo a apresentação, a iniciativa tem como características centrais a governança compartilhada, a participação social por meio do Comitê Gestor e o protagonismo da sociedade na definição das ações de reparação coletiva.

Já no segundo dia do congresso, a procuradora da República Niedja Kaspary participou do painel “Consensualidade e Improbidade Administrativa”, no qual abordou a evolução da atuação resolutiva do Ministério Público e os instrumentos de autocomposição previstos na Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em sua exposição, destacou a importância da atuação extrajudicial na construção de soluções mais céleres e efetivas para os conflitos de interesse público, ressaltando que a consensualidade não representa renúncia às atribuições institucionais, mas uma forma de ampliar a efetividade da tutela dos direitos coletivos.

A procuradora observou que a atuação resolutiva já é uma realidade no cotidiano ministerial. “Cerca de 95% dos procedimentos que chegam ao meu gabinete são solucionados extrajudicialmente. Isso demonstra que o Ministério Público tem buscado cada vez mais construir soluções efetivas para os conflitos antes da judicialização”, afirmou.

Ao tratar dos casos de improbidade administrativa, Niedja Kaspary ressaltou que a principal preocupação deve ser a proteção do interesse público e dos serviços essenciais afetados pelos desvios de recursos. Segundo ela, quando verbas destinadas à educação, à saúde ou a outras políticas públicas deixam de cumprir sua finalidade, os prejuízos sociais muitas vezes são irreparáveis. “Não há pena, multa ou prisão capaz de reparar integralmente os danos causados à população quando recursos públicos são desviados de sua finalidade”, destacou.

Promovido pelo IDAA, o IV Congresso Alagoano de Direito Administrativo reuniu membros do Ministério Público, magistrados, advogados, defensores públicos, gestores e pesquisadores para discutir os desafios e as potencialidades da consensualidade na Administração Pública contemporânea. A participação das procuradoras do MPF reforçou a contribuição institucional para o aperfeiçoamento de mecanismos capazes de ampliar a efetividade dos direitos fundamentais, fortalecer a participação social e aprimorar a atuação do Estado na solução de conflitos coletivos.