MPF avança em apuração sobre plataforma digital do Detran/AL para despachantes

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas promoveu reunião com representantes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) para esclarecer questões sobre supostas cobranças indevidas relacionadas à atuação de despachantes documentalistas, bem como eventuais restrições ao acesso desses profissionais aos serviços públicos da autarquia. O objetivo da reunião foi apurar o funcionamento dos sistemas, a existência de taxas específicas e as condições de atuação dos despachantes junto ao órgão.

A reunião foi conduzida pela procuradora da República Niedja Kaspary, no âmbito de procedimento instaurado a partir de representação feita por associação da categoria. O procedimento apura, em síntese, possível obstaculização ao exercício da profissão de despachante documentalista pelo Conselho Regional da classe e a existência de cobranças não previstas na legislação que regula o acesso e a obtenção de documentos junto ao Detran/AL.

Entre os pontos sob análise estão: a exigência de uso de plataforma digital com possível cobrança de taxa, a regularidade dessas cobranças e seus impactos aos consumidores/usuários, além da compatibilidade dessas práticas com os princípios da administração pública.

Denúncia aponta cobrança por uso de plataforma e restrição de acesso

De acordo com os relatos encaminhados ao MPF, despachantes estariam sendo direcionados ao uso de uma plataforma digital para realização de serviços no Detran, com cobrança de valores para conclusão dos procedimentos — custos que, segundo a denúncia, não são exigidos de cidadãos que acessam diretamente os serviços do órgão.

Ainda conforme a representação, essa dinâmica poderia resultar em repasse de custos ao usuário final e limitar a atuação dos profissionais fora desse ambiente digital.

Detran nega cobrança de taxas e afirma acesso público aos serviços

Durante a reunião, os representantes do Detran/AL negaram a existência de cobrança de taxas específicas para despachantes e afirmaram que todos os serviços permanecem disponíveis por meio dos canais oficiais do órgão. Ressaltou que as plataformas estão disponíveis para todos os usuários, e que existe um ambiente no site do DETRAN chamado “Central do Despachante Documentalista” que é utilizado por esses profissionais , sem nenhum custo, a única exigência é que faça o “login” com o número da inscrição no Conselho, tal medida visa garantir a rastreabilidade e coibir fraudes.

A autarquia também informou que não há obrigatoriedade de utilização de plataforma externa para a realização de serviços e que eventual desenvolvimento de aplicativo próprio ainda está em fase de planejamento, sem implementação até o momento.

O diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, destacou que o órgão não possui ingerência sobre entidades de classe e atribuiu as inconsistências apontadas a possíveis equívocos na compreensão dos fatos. Ele também ressaltou que o Detran tem investido na digitalização e rastreabilidade dos processos, com uso de inteligência artificial e rigoroso controle interno para prevenir fraudes.

MPF avalia possíveis impactos ao consumidor e à atividade profissional

A procuradora da República Niedja Kaspary destacou que a apuração busca assegurar que não haja prejuízo aos usuários dos serviços públicos nem restrições indevidas ao exercício profissional. “A análise envolve tanto a verificação de eventuais cobranças sem respaldo legal, ainda que indiretas, quanto a garantia de que o acesso aos serviços públicos e o exercício da atividade profissional ocorram de forma regular e sem restrições indevidas”, afirmou.

Além das questões relacionadas ao Detran/AL, a Notícia de Fato também abrange outros aspectos relatados na representação, entre eles: possíveis irregularidades no processo de inscrição de despachantes no conselho regional da categoria; exigência de filiação sindical como condição para registro profissional; diferença no tratamento entre profissionais sindicalizados e não sindicalizados; eventual sobreposição de funções entre conselho e sindicato; e questionamentos sobre a regularidade da gestão do conselho.

Esses pontos seguem em apuração no mesmo procedimento, com a adoção de diligências específicas para coleta de informações junto às entidades envolvidas. Entre elas, estão: a requisição de informações a órgãos competentes e a avaliação da conformidade das normas aplicáveis à atuação dos despachantes e ao funcionamento dos sistemas do Detran/AL.

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