MPF ajuíza ação contra a Codevasf para exigir medidas urgentes na barragem Boacica, em Igreja Nova/AL

Com a chegada da quadra chuvosa em Alagoas, cresce a atenção sobre a segurança de barragens e estruturas hídricas no estado. Assim, na última sexta-feira (10), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para obrigar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a adotar medidas urgentes de segurança na barragem Boacica, localizada no município de Igreja Nova (AL). 

De acordo com o procurador da República Lucas Horta, autor da ação, avaliações técnicas recentes classificaram a estrutura em nível de perigo global “Alerta”, o que indica comprometimento da segurança da barragem e necessidade de intervenção imediata. A ação aponta risco estrutural relevante na barragem, com potencial de causar danos graves à população e ao meio ambiente, entre eles:

- fissuras na estrutura

- erosões nos taludes

- falhas no sistema de drenagem

- deterioração dos dispositivos de controle

- comprometimento do sistema de descarga de fundo

Segundo o MPF, o conjunto dessas falhas compromete o funcionamento da barragem e eleva o risco de colapso, especialmente com a proximidade do período chuvoso. 

Embora classificada com risco estrutural considerado baixo em termos técnicos, a barragem possui dano potencial associado alto, o que significa que um eventual rompimento pode provocar impactos significativos às comunidades localizadas a jusante. 

Omissões e descumprimento de normas

A ação aponta omissão reiterada da Codevasf na adoção de medidas corretivas e no cumprimento das normas de segurança e ambientais.

De acordo com o MPF, há:

- descumprimento de condicionantes ambientais

- irregularidades na outorga de uso da água

- falhas no Plano de Segurança da Barragem (PSB)

- inconsistências no Plano de Ação de Emergência (PAE)

Além disso, é evidenciado que a barragem já foi autuada por operar em desacordo com a legislação ambiental, sem que as irregularidades tenham sido plenamente corrigidas. 

Atuação do MPF e tentativa de solução extrajudicial

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019, no qual o MPF realizou diversas diligências para buscar a regularização da barragem, incluindo requisições de informações e cobranças de providências. 

Em agosto de 2025, durante operação da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco, o MPF já havia participado de inspeção na barragem, quando foram identificadas falhas estruturais e problemas operacionais na estrutura. Os achados reforçaram a necessidade de adoção de medidas corretivas, que, segundo o MPF, não foram implementadas de forma adequada. 

Constata-se que, ao longo desse período, a atuação administrativa não foi suficiente para garantir a adoção das medidas necessárias, diante de sucessivos atrasos e ausência de soluções efetivas por parte da Codevasf. 

Na ação, o MPF requer, em caráter de urgência (liminar):

- correção imediata das falhas estruturais

- instalação de equipamentos adequados para controle da vazão

- implementação efetiva dos planos de segurança

- execução de plano de ação de emergência

O MPF também pede que, caso a Codevasf não tenha capacidade operacional para executar as medidas, seja determinada a contratação de empresa especializada para garantir a segurança da barragem. 

Defesa da vida e do meio ambiente

Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, a atuação busca evitar um cenário de risco à população: “A segurança de uma barragem com alto potencial de dano não pode ser adiada. Quando há risco identificado, a resposta precisa ser imediata. A atuação do MPF busca justamente garantir a proteção das pessoas e do meio ambiente”.

O MPF ressalta que a segurança de barragens é obrigação legal do responsável pela estrutura e não pode ser condicionada à disponibilidade orçamentária. 

Entenda o caso

A barragem Boacica foi construída na década de 1980 e tem como função principal o controle de cheias e a regularização da vazão do rio, contribuindo para a proteção de áreas agrícolas situadas a jusante. 

Com capacidade de armazenamento de cerca de 55 milhões de metros cúbicos de água, a estrutura é considerada estratégica para a região, mas depende de manutenção contínua e cumprimento rigoroso das normas de segurança para operar de forma adequada. 

Processo nº 0008416-23.2026.4.05.8001 tramitando na 8ª Vara Federal, na JFAL/Arapiraca.

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