Direitos do Cidadão
Em Alagoas, MPF incentiva destinação de imposto para fundos sociais
Contribuintes podem direcionar parte do imposto devido para ações voltadas a públicos vulneráveis, sem custo adicional
Comunicação MPF/AL
O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Alagoas, incentiva contribuintes de Alagoas a destinarem parte do Imposto de Renda devido a fundos sociais voltados à promoção e defesa de direitos, como os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
Atendendo a uma solicitação específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Arapiraca, o MPF e a PRDC em Alagoas apoiam a prática, prevista na legislação brasileira, que permite que pessoas físicas escolham diretamente o destino de uma parcela do imposto que já seria pago à União, sem qualquer custo adicional. Os recursos são aplicados em projetos sociais que atendem públicos em situação de vulnerabilidade, fortalecendo políticas públicas em nível local.
O Conselho Municipal busca apoio para a destinação de recursos para os fundos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, ambos do município de Arapiraca.
Como funciona a destinação
Durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, contribuintes que utilizam o modelo completo podem destinar até 6% do imposto devido — sendo até 3% para um fundo ligado à infância e adolescência e até 3% para outro fundo voltado.
O procedimento é simples e realizado diretamente no programa da Receita Federal, que calcula automaticamente o valor disponível para destinação e gera a guia para pagamento.
Na prática, trata-se de uma escolha cidadã: em vez de todo o valor seguir para o caixa geral da União, parte dele pode ser direcionada a iniciativas sociais previamente aprovadas e fiscalizadas.
Fortalecimento de políticas públicas
Os recursos destinados financiam projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil e entidades públicas, com acompanhamento dos conselhos responsáveis pela gestão dos fundos.
Essas iniciativas contribuem para o fortalecimento da rede de proteção social, ampliando o acesso a direitos e promovendo melhorias concretas na vida de crianças, adolescentes, pessoas idosas e outros grupos atendidos.
Para o MPF, a destinação do Imposto de Renda é uma importante ferramenta de participação social, pois aproxima o cidadão das políticas públicas e amplia a transparência na aplicação dos recursos.
Embora seja uma possibilidade prevista em lei, a destinação ainda é pouco utilizada no Brasil. O MPF destaca que a ampliação da adesão pode representar um aumento significativo de recursos para projetos sociais, especialmente nos municípios.
A destinação pode ser feita no momento da declaração do Imposto de Renda, dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
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