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Criminal
PGR apresenta alegações finais em ação penal que julga líderes dos atos antidemocráticos
Documento pede condenação por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado
Geral
Me explica, MPF: como a crise climática afeta seu cotidiano — e o que o MPF faz a respeito?
Conheça as ações recentes do MPF para proteger a sociedade e direitos socioambientais
Direitos do Cidadão
Prevenção e combate à tortura: PFDC firma memorando de entendimento com órgão do governo
Assinado nesta segunda-feira (14), acordo prevê o fortalecimento da cooperação entre o órgão do MPF e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Improbidade Administrativa
Ex-prefeito de Gongogi (BA) e empresa são condenados por abandono de obra de escola infantil
Sentença reconheceu improbidade administrativa e impôs ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e multa civil
Criminal
Tráfico internacional de pessoas: MPF denuncia produtor rural por aliciar e explorar argentinos no RS
Trabalhadores foram recrutados e transportados com promessas falsas de emprego e acabaram submetidos a condições degradantes e dívidas
Direitos do Cidadão
MPF cobra do Governo Federal planejamento concreto para fiscalizar armas dos CACs
Cobrança inclui transferência efetiva, do Exército à Polícia Federal, dos registros de armas de caçadores, atiradores e colecionadores
Comunidades Tradicionais
MPF pede implementação de infraestrutura urbana básica em quilombo de Votorantim (SP)
Ação visa assegurar pavimentação e outras melhorias que viabilizem a prestação de serviços públicos na comunidade José Joaquim de Camargo
Indígenas
MPF recomenda ajustes no edital do Exame Nacional de Residência para viabilizar participação de candidatos indígenas
Foi pedida a suspensão do exame até que as regras para habilitação de candidatos indígenas sejam retificadas, com posterior reabertura
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF garante controle de jornada de médicos por ponto eletrônico no Hospital Universitário no Maranhão
Decisão judicial determinou que UFMA e Ebserh implementem ponto biométrico para todos os profissionais do hospital da UFMA
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que UFPA implemente cotas em pós-graduação no prazo de seis meses
Medida busca garantir a aplicação de lei que visa democratizar o acesso à pós-graduação e reduzir desigualdades históricas