2016

Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face do art. 331 do Código Penal – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela – Maio/2016 

Representação ao procurador-geral da República pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Emenda Constitucional nº 86/2015, que trata do custeio dos serviços públicos de saúde – Julho/2016 

Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de acórdão proferido pelo TCU que paralisa reforma agrária no Brasil – Setembro/2016 

Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em face da Lei Nº 1.515/2015 (estabelece a proibição, no âmbito do município de Novo Gama/GO, de qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã, além de autorizar a imediata interrupção do movimento pelas autoridades locais e a sujeição dos autores às penas do art. 208 do Código Penal – Setembro/2016 

Posicionamento encaminhado ao procurador-geral da República acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 746/ 2016, que pretende reformar o ensino médio no Brasil – Setembro/2016 

Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do art. 106 da Lei Nº 6.815/1080 (Estatuto do Estrangeiro), por violação aos artigos 1°, caput e inciso III, 3°, inciso IV, 5º, caput e incisos IV, VIII, IX, XVI, XVII, e 8º, da Constituição da República – Setembro/2016 

Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de seis leis municipais que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula - Dezembro/2016

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